TJRS - 5252717-41.2022.8.21.7000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Eduardo Joao Lima Costa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENZO WASEM GUERRA

CPF *21.***.*69-88

LEONARDO SBABO GUERRA

CPF *21.***.*12-01

VALENTINO GUERRA WITT

CPF *21.***.*13-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO OLIVA

CNPJ: 90.479.643/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 16:26

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 11:02

    Recebidos os autos do STJ

  • 14/06/2024 15:41

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 14/06/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:11

    Recebidos os autos do STJ

  • 30/10/2023 16:24

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 30/10/2023 09:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

  • 06/10/2023 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 04/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

  • 28/09/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/09/2023 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

  • 06/09/2023 10:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

  • 06/09/2023 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 30/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 17:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 29/08/2023 17:01

    Recurso Especial não admitido

  • 15/08/2023 17:06

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

  • 15/08/2023 14:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 11/08/2023 03:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 04/08/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2023 18:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 03/08/2023 18:43

    Outras decisões

  • 24/07/2023 12:53

    Conclusos para decisão sobre pedido de efeito suspensivo - SREC -> VICE

  • 21/07/2023 13:58

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec19CCiv -> SREC

  • 21/07/2023 13:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

  • 13/07/2023 15:24

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 16:08

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

  • 27/06/2023 10:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 27/06/2023 03:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 19/06/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2023 15:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GabEJLC -> Sec19CCiv

  • 16/06/2023 15:49

    Remetidos os Autos - Sec19CCiv -> GabEJLC

  • 15/06/2023 18:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GabEJLC -> Sec19CCiv

  • 15/06/2023 15:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 30/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>09/06/2023 14:00:00</b>

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 09 de junho de 2023, sexta-feira, às 14h, e previsão de término em 15 de junho de 2023 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1.

    Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2.

    Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1.

    Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3.

    Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4.

    Videos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3.

    No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4.

    Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5.

    Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6.

    As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc. ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7.

    Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918.

    Agravo de Instrumento Nº 5252717-41.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE: ENZO WASEM GUERRA ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE: LEONARDO SBABO GUERRA ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE: VALENTINO GUERRA WITT ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO OLIVA ADVOGADO(A): Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de maio de 2023.

    Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL Presidente

  • 29/05/2023 13:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 217

  • 29/05/2023 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/04/2023 12:38

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec19CCiv -> GabEJLC

  • 03/04/2023 11:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 03/04/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 30/03/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/03/2023 17:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 21/03/2023 10:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 21/03/2023 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 17/03/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/03/2023 22:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GabEJLC -> Sec19CCiv

  • 16/03/2023 22:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/03/2023 15:44

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 01/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2023<br>Data da sessão: <b>10/03/2023 14:00:00</b>

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 10 de março de 2023, sexta-feira, às 14h, e previsão de término no mesmo horário do dia 16 de março de 2023 (quando os resultados estarão disponíveis), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1.

    Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2.

    Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1.

    Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3.

    Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4.

    Videos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3.

    No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4.

    Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5.

    Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6.

    As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc. ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7.

    Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918.

    Agravo de Instrumento Nº 5252717-41.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 562) RELATOR: Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE: ENZO WASEM GUERRA ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE: LEONARDO SBABO GUERRA ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE: VALENTINO GUERRA WITT ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO OLIVA ADVOGADO(A): Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2023.

    Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

  • 28/02/2023 14:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 562

  • 28/02/2023 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/02/2023 12:14

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec19CCiv -> GabEJLC

  • 13/02/2023 10:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 31/01/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/12/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/12/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 22/12/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 15/12/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/12/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 11:38

    Remetidos os Autos - GabEJLC -> Sec19CCiv

  • 15/12/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:32

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabEJLC

  • 12/12/2022 12:08

    Remetidos os Autos - GabEJLC -> DProc

  • 12/12/2022 12:08

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 33 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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