TJRS - 5043391-59.2022.8.21.0010

1ª instância - 3ª Vara Civel - Caxias do Sul/Rs

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Polo Ativo

Partes

ANELI MASCARELLO FANTIN

CPF *77.***.*41-49

JAIRO LUIZ FANTIN

CPF *52.***.*93-15

Advogados

LUANA VITORIA

OAB: 105679/RS

CPF *16.***.*56-79

ERICA CASANOVA

OAB: 113634/RS

CPF *31.***.*42-80

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 14:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/03/2025 10:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/03/2025 00:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 07/02/2025 15:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137

  • 27/11/2024 00:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 15/11/2024 00:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 01/11/2024 09:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135

  • 24/10/2024 11:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139

  • 11/10/2024 19:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

  • 11/10/2024 19:13

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 11/10/2024 19:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137<br>Oficial: PAULO ROBERTO DE DEUS MAZUI (por substituição em 25/12/2024 11:31:07)

  • 11/10/2024 19:13

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 11/10/2024 19:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

  • 11/10/2024 19:13

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 11/10/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:34

    Alterado o assunto processual

  • 03/08/2024 00:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 130

  • 24/07/2024 09:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 125 e 124

  • 12/07/2024 13:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

  • 09/07/2024 01:50

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 25/06/2024 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

  • 25/06/2024 10:24

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 25/06/2024 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 21/06/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 21/06/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 21/06/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 19:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

  • 17/06/2024 13:05

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 106

  • 11/04/2024 11:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/04/2024 02:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 11/03/2024 16:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108

  • 08/03/2024 18:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103 e 102

  • 08/03/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 08/03/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 08/03/2024 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

  • 08/03/2024 15:30

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 08/03/2024 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

  • 08/03/2024 15:30

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 08/03/2024 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

  • 08/03/2024 15:30

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 08/03/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 10:37

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVA MARIA BRITO - EXCLUÍDA

  • 17/02/2024 10:36

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADÃO ARNALDO RODRIGUE - EXCLUÍDA

  • 17/02/2024 10:36

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO ROBERTO CASTILHO - EXCLUÍDA

  • 30/11/2023 10:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 93

  • 30/11/2023 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 30/11/2023 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 29/11/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 15:56

    Decisão interlocutória

  • 10/10/2023 13:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2023 08:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 27/09/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 25/09/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 02/08/2023 18:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/08/2023 18:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/08/2023 14:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 74

  • 28/07/2023 16:52

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 223/2023-CGJ

  • 12/07/2023 19:12

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

  • 04/07/2023 09:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

  • 04/07/2023 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 03/07/2023 17:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/06/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 05:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/05/2023 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2023 16:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 02/05/2023 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 27/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 26/04/2023 11:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 63

  • 26/04/2023 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 26/04/2023 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 01:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 24/03/2023 14:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 24/03/2023 14:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 24/03/2023 14:03

    Juntada de Ofício cumprido

  • 24/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 23/03/2023 18:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/03/2023 16:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 22/03/2023 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 21/03/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 11:20

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 15

  • 17/03/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 12:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 16/03/2023 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 16/03/2023 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 14/03/2023 16:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 14/03/2023 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 14/03/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 08/03/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 22:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 07/03/2023 22:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 07/03/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 22:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 02/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/04/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Edital

    USUCAPIÃO Nº 5043391-59.2022.8.21.0010/RS AUTOR: JAIRO LUIZ FANTIN ADVOGADO(A): ERICA CASANOVA (OAB RS113634) ADVOGADO(A): LUANA VITORIA (OAB RS105679) AUTOR: ANELI MASCARELLO FANTIN ADVOGADO(A): ERICA CASANOVA (OAB RS113634) ADVOGADO(A): LUANA VITORIA (OAB RS105679) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONFRONTANTE: VALTER VIEIRA ALVES CONFRONTANTE: ADÃO ARNALDO RODRIGUE CONFRONTANTE: EVA MARIA BRITO CONFRONTANTE: JOÃO EUZEBIO BRITO CONFRONTANTE: ADI CASTILHO JORGE VELHO CONFRONTANTE: PAULO ROBERTO CASTILHO CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Local: Caxias do Sul Data: 01/03/2023 EDITAL Nº *00.***.*69-93 Edital de Citação de Interessados, Ausentes, Incertos e Desconhecidos - Usucapião Prazo do Edital: 20 (vinte) dias.

    Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito.

    IMÓVEL: UMA GLEBA DE TERRAS DE CULTURAS, com área de 475.000,00m² (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL METROS QUADRADOS) ou seja, 47,5ha contendo uma casa velha de madeira, situada no lugar denominado CHAPÃO SÃO JORGE DA MULADA, Distrito Criúva, no Município de Caxias do Sul/RS, confrontando ao NORTE, com terras de João Estacílio Pacheco dos Reis; ao SUL, com terras de José Gonçalves e Geraldo Ferreira de Castilhos, por um arroio; ao LESTE, com terras de Narcizo Euzébio de Brito, José Euzébio de Brito e outro; e, ao OESTE com ditas de João Estacílio Pacheco dos Reis e Geraldo Ferreira de Castilhos.

    Prazo de 15 (quinze) dias para contestar, querendo, a contar do término do presente Edital, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es).Juiz de Direito: CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS - Caxias do Sul, 02 de março de 2023.      

  • 01/03/2023 17:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 01/03/2023 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 01/03/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2023

  • 01/03/2023 14:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 01/03/2023 14:30

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 01/03/2023 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 01/03/2023 14:27

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 01/03/2023 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 01/03/2023 14:19

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 01/03/2023 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 01/03/2023 14:14

    Expedição de Mandado - CM0010

  • 30/01/2023 17:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 11

  • 30/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 20/12/2022 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/12/2022 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/12/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 16:12

    Decisão interlocutória

  • 22/11/2022 13:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/11/2022 10:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 3 e 4

  • 01/11/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/11/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 28/10/2022 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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