TJRS - 5021827-79.2021.8.21.0003
1ª instância - Vara do Jec - Alvorada/Rs
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2023 15:59
Baixa Definitiva
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19/05/2023 12:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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16/05/2023 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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09/05/2023 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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09/05/2023 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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05/05/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 16:14
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> AVA1JE
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25/04/2023 16:14
Transitado em Julgado
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19/04/2023 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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18/04/2023 07:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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07/04/2023 20:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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07/04/2023 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/04/2023 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/04/2023 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 13:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2023 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2023 08:08
Prejudicado o recurso - por maioria - relator(a) vencido(a)
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09/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>
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09/03/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021827-79.2021.8.21.0003/RS (Pauta: 274) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: ELVIO FAGUNDES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): ALICE BACKES DE LEON MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURO BESTETTI OTTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
08/03/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/03/2023 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 274
-
15/02/2023 20:34
Conclusos para decisão/despacho
-
14/02/2023 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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14/02/2023 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/02/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/02/2023 16:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2
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24/10/2022 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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24/10/2022 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/10/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/09/2022 23:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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20/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/09/2022 14:36
Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50028187220228219000/RS
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16/09/2022 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/09/2022 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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13/09/2022 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/09/2022 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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13/09/2022 16:59
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002818-72.2022.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 23, 24, 25
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10/09/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2022 18:20
Julgado procedente o pedido
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30/08/2022 17:17
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50028187220228219000/RS
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28/07/2022 18:22
Conclusos para julgamento
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08/07/2022 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/06/2022 13:42
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50028187220228219000/RS
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14/06/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/05/2022 22:19
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50028187220228219000/RS referente ao evento 3
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30/05/2022 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/05/2022 15:31
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 32 Número: 50028187220228219000
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18/05/2022 14:20
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
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14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/05/2022 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2022 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 14:25
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2022 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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06/04/2022 19:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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18/03/2022 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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18/03/2022 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/03/2022 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2022 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2022 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2022 08:21
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2022 15:29
Conclusos para decisão/despacho
-
08/03/2022 13:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 16
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19/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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09/02/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2022 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2021 14:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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13/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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06/12/2021 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2021 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2021 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/12/2021 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/12/2021 18:55
Expedição de ofício
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03/12/2021 18:55
Expedição de ofício
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03/12/2021 16:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/12/2021 16:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/12/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2021 19:41
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2021 18:11
Conclusos para decisão/despacho
-
26/11/2021 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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