TJSC - 5014304-12.2024.8.24.0008

1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO ANTONIO MABA

CPF *44.***.*72-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR PARIS

CPF *02.***.*39-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014304-12.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: RICARDO ANTONIO MABAADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, eis que caso a parte executada receba algum benefício previdenciário ou esteja trabalhando, as verbas recebidas terão caráter alimentar, só podendo ser penhorada em casos de dívida de natureza alimentar, que não é o caso dos autos.

Neste sentido já se manifestou o E.

TJSC.

Agravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000, Porto UniãoRelator: Desembargador Raulino Jacó Brüning AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSEQUENTE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO/BENEFÍCIO DO DEVEDOR.

RECURSO DA CREDORA. 1.

PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL.

EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR.

ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O EXECUTADO POSSUA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.

INSURGÊNCIA ATINENTE À EVENTUAL MÁ-FÉ DO DEVEDOR QUE NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO. 3.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000, de Porto Uniao, rel.

Des.

Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2018).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção.

Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 - Fonaje).
04/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:56

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:58

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 10:46

Decisão interlocutória
07/08/2025 17:49

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 19:01

Determinada a intimação
14/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014304-12.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: RICARDO ANTONIO MABAADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o dossiê atualizado do veículo que pretende a penhora, ciente da possibilidade de indeferimento do pedido.
26/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 348,05
12/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 17:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Agenor de Aragão em 11/06/2025 17:12:08
11/06/2025 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014304-12.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: RICARDO ANTONIO MABAADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO Considerando que decorreu in albis o prazo para impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme ev. 38.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, devendo para tanto apresentar o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 - Fonaje).
10/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:53

Decisão interlocutória
06/06/2025 18:08

Conclusos para decisão
31/05/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 23/05/2025
12/05/2025 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO
12/05/2025 15:52

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
12/05/2025 14:34

Decisão interlocutória
08/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:18

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051998542. Valor transferido: R$ 280,61
07/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051998534. Valor transferido: R$ 60,01
07/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051998577. Valor transferido: R$ 0,25
06/03/2025 15:47

Expedição de ofício - 1 carta
06/03/2025 13:30

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
06/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02JC
05/03/2025 12:58

Juntada de Ordem Cumprida - (JULIO CESAR PARIS)
05/03/2025 12:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/01/2025 16:06

Remetidos os Autos - BNU02JC -> FNSCONV
27/01/2025 16:06

Decisão interlocutória
16/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 26/09/2024
10/09/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: MERI LUCI BODEMULLER
10/09/2024 12:42

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
02/09/2024 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 18:50

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 18:35

Determinada a citação
13/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:10

Decisão interlocutória
15/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00