TJSC - 5083690-56.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Civil - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

EDGARD MENDONCA MEISTER

CPF *06.***.*55-84

Advogados

DIRCINEA MALANQUINI

CPF *45.***.*09-00

Polo Passivo

Partes

GAB. 03 - 2 CAMARA DE DIREITO CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 5083690-56.2024.8.24.0000/SC IMPETRANTE: EDGARD MENDONCA MEISTERADVOGADO(A): DIRCINÉA MALANQUINI (OAB DF011938)INTERESSADO: WILLIAM MARCELO BORGES PIVAADVOGADO(A): JULIANO MARCIO MENDESADVOGADO(A): WILLIAM MARCELO BORGES PIVA DESPACHO/DECISÃO EDGARD MENDONCA MEISTER impetrou o presente mandado de segurança, postulando a concessão da justiça gratuita.  Deste modo, foi intimado para apresentar, no prazo de 5 dias, mais elementos capazes de corroborar a hipossuficiência, ou, alternativamente, para comprovar o recolhimento das custas iniciais (evento 22, DESPADEC1).

    Entretanto, embora devidamente intimado, deixou fluir in albis o prazo (evento 26).

    Através do evento 28, DESPADEC1, foi indeferido o benefício da justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, ocasião em que permaneceu inerte (evento 34). É o relatório.

    Decido.

    Sabe-se que "a parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal" (STJ, Resp. 151.608-PE, Rel.

    Ari Pargendler).

    No caso, a parte foi instada ao recolhimento das custas iniciais, porém quedou-se inerte.

    O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Nos termos da Circular n. 21, emitida pela Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, mantida a inércia relativamente ao recolhimento das custas iniciais, deverá ser julgado extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição, com condenação do autor ao pagamento de custas pela metade (art. 34 da Lei Complementar n. 156/97).

    Em decorrência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito (art. 485, IV) e determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Custas pelo impetrante reduzidas pela metade.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.  Intimem-se.

    Transitada e julgado, dê-se baixa nos autos.    

  • 18/06/2025 12:08

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUCIV -> GGCIV14

  • 18/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 10/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 5083690-56.2024.8.24.0000/SC IMPETRANTE: EDGARD MENDONCA MEISTERADVOGADO(A): DIRCINÉA MALANQUINI (OAB DF011938) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que o impetrante qualificou-se como administrador de empresas e postulou o benefício da justiça gratuita, deixando de carrear documentos hábeis a comprovar sua atual situação financeira.

    Deste modo, foi intimado para apresentar, no prazo de 5 dias, mais elementos capazes de corroborar a hipossuficiência, ou, alternativamente, para comprovar o recolhimento das custas iniciais (evento 22, DESPADEC1).

    Entretanto, embora devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento do despacho retro (evento 27).

    Por conseguinte, não tendo a parte impetrante demonstrado sua alegada hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais, verifica-se que os elementos constantes dos autos indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, não restando devidamente comprovada a alegada hipossuficiência.

    Para corroborar, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E REALIZAR O DEPÓSITO DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    INCONFORMISMO DOS REQUERENTES.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

    DECISÃO MANTIDA.(...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) n. 5035257-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-09-2022).

    Diante disso, entende-se que o impetrante não deverá ser amparado pelo benefício que veio em socorro daqueles que, indubitavelmente, se encontram na posição dos economicamente necessitados.

    Logo, indefiro o benefício da justiça gratuita, devendo a parte autora ser intimada para efetuar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.    

  • 06/06/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

  • 06/06/2025 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGARD MENDONCA MEISTER. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 05/06/2025 20:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGCIV14 -> SGRUCIV

  • 05/06/2025 20:41

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 14/03/2025 11:46

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUCIV -> GGCIV14

  • 14/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/02/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 15:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGCIV14 -> SGRUCIV

  • 24/02/2025 15:46

    Despacho

  • 03/02/2025 19:04

    Redistribuído por sorteio - (GGCIV20 para GGCIV14) - Motivo: Decisão Judicial

  • 03/02/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM MARCELO BORGES PIVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/02/2025 17:53

    Remetidos os Autos para redistribuir - GGCIV20 -> DCDP

  • 21/01/2025 10:26

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGCIV20

  • 21/01/2025 10:26

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 17:08

    Remessa Interna para Revisão - GGCIV20 -> DCDP

  • 20/01/2025 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 688913, Subguia 137132

  • 20/01/2025 04:00

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 19/12/2024 23:55:34)

  • 13/01/2025 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0304 para GGCIV20)

  • 13/01/2025 11:53

    Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial)

  • 13/01/2025 11:53

    Alterado o assunto processual

  • 13/01/2025 11:49

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCOM3 -> DCDP

  • 13/01/2025 11:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0304 -> CAMCOM3

  • 13/01/2025 11:04

    Despacho

  • 07/01/2025 15:36

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304

  • 07/01/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 14:40

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP

  • 19/12/2024 23:55

    Juntada - Guia Gerada - EDGARD MENDONCA MEISTER - Guia 688913 - R$ 292,46

  • 19/12/2024 23:55

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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