10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044822-95.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BRUNA CRISTINA DE SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALBORGHETTI (OAB SC020782)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇAIsso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por contra BANCO PAN S.A , para: a) afastar a cobrança do seguro e da tarifa de registro; b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

A partir de 30.08.204, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º).

Condeno ambos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da lide, o trabalho realizado e o tempo exigido.

Os honorários e as custas processuais serão distribuídos na proporção de 50% devidos pela parte autora e 50% pela parte ré.

Ressalto, por derradeiro, que fica vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade em relação à parte autora ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais.

Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
05/07/2025 02:59

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044822-95.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BRUNA CRISTINA DE SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALBORGHETTI (OAB SC020782)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
13/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/06/2025 12:25

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
12/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 18:26

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
29/05/2025 22:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 15:04

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
02/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
17/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:23

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
16/04/2025 18:23

Despacho
28/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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