05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002574-51.2025.8.24.0078/SC EXEQUENTE: GAIDZINSKI TELHAS LTDAADVOGADO(A): MONIQUE ANTUNES DE SOUZA (OAB SC046445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fulcrada em duplicatas.

Observa-se que, ao instruir ao feito, o exequente deixou de anexar os referidos títulos, apresentando apenas nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega da mercadoria.

Destaca-se, nesse sentido, que o credor estará dispensado de apresentar o título quando se tratar de execução de duplicata sem aceite, desde que, neste caso, haja a comprovação do protesto nos termos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968.

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os títulos com aceite, ou, alternativamente, instrumento de protesto, sob pena de extinção.
01/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:15

Despacho
19/08/2025 15:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11001430, Subguia 5839855 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.575,49
19/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 09:14

Link para pagamento - Guia: 11001430, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5839855&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5839855</a>
12/08/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11001430, Subguia 5759040
12/08/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 29/07/2025 18:36:53)
29/07/2025 18:36

Juntada - Guia Gerada - GAIDZINSKI TELHAS LTDA - Guia 11001430 - R$ 3.568,00
29/07/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GAIDZINSKI TELHAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
28/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:36

Despacho
14/07/2025 17:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002574-51.2025.8.24.0078 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Urussanga na data de 19/06/2025.
20/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GAIDZINSKI TELHAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
19/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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