TJSC - 5014684-44.2024.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014684-44.2024.8.24.0005/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniIMPETRANTE: ANTONIO VILMAR GRAVUNIADVOGADO(A): IANKA GUESSER (OAB SC060366)ADVOGADO(A): JEFERSON EDUARDO AMORIM (OAB SC060869)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 130 - 15/09/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 127 - 15/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas - 
                                            
12/09/2025 11:04
Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 50146844420248240005/TJSC
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21/07/2025 15:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 50146844420248240005/TJSC
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15/07/2025 16:16
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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17/06/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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14/06/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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13/06/2025 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10608374, Subguia 5538867 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32
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13/06/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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12/06/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 109
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12/06/2025 15:05
Juntada de Petição
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12/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
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12/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
 - 
                                            
11/06/2025 12:19
Juntada de peças digitalizadas
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11/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
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11/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014684-44.2024.8.24.0005/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniIMPETRANTE: ANTONIO VILMAR GRAVUNIADVOGADO(A): IANKA GUESSER (OAB SC060366)ADVOGADO(A): JEFERSON EDUARDO AMORIM (OAB SC060869)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 106 - 10/06/2025 - Link para pagamento Evento 105 - 10/06/2025 - Juntada - Guia Gerada - 
                                            
10/06/2025 14:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
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10/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
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10/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/06/2025 14:06
Juntada de peças digitalizadas
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10/06/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/06/2025 14:01
Link para pagamento - Guia: 10608374, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5538867&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5538867</a>
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10/06/2025 14:01
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO VILMAR GRAVUNI - Guia 10608374 - R$ 39,32
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06/06/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
 - 
                                            
06/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
 - 
                                            
06/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
 - 
                                            
05/06/2025 13:19
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91
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05/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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04/06/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/06/2025 01:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/06/2025 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 94
 - 
                                            
03/06/2025 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 94
 - 
                                            
03/06/2025 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 94
 - 
                                            
03/06/2025 22:54
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:08
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
 - 
                                            
03/06/2025 19:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
 - 
                                            
22/05/2025 18:40
Expedição de ofício - 1 carta
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22/05/2025 18:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - AUT63491
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22/05/2025 18:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - EXCLUÍDA
 - 
                                            
20/05/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
 - 
                                            
20/05/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
 - 
                                            
20/05/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
 - 
                                            
19/05/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
 - 
                                            
19/05/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
 - 
                                            
19/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
19/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
19/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
19/05/2025 15:26
Despacho
 - 
                                            
16/05/2025 16:40
Conclusos para despacho
 - 
                                            
03/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
 - 
                                            
23/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
 - 
                                            
19/03/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
 - 
                                            
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 71
 - 
                                            
06/03/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
 - 
                                            
05/03/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
05/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
05/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
05/03/2025 14:22
Despacho
 - 
                                            
26/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
 - 
                                            
25/02/2025 15:07
Conclusos para despacho
 - 
                                            
25/02/2025 14:37
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/02/2025 13:40
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/01/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 62
 - 
                                            
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
 - 
                                            
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
 - 
                                            
16/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
16/12/2024 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
 - 
                                            
16/12/2024 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
 - 
                                            
13/12/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
 - 
                                            
12/12/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
 - 
                                            
12/12/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
 - 
                                            
12/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
12/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
12/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
12/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
12/12/2024 13:18
Concedida a Segurança
 - 
                                            
04/12/2024 15:31
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
 - 
                                            
04/12/2024 15:30
Conclusos para despacho
 - 
                                            
03/12/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
 - 
                                            
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
 - 
                                            
29/10/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
29/10/2024 19:21
Despacho
 - 
                                            
25/10/2024 15:59
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
 - 
                                            
30/09/2024 18:04
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
30/09/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
 - 
                                            
30/09/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
 - 
                                            
30/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
30/09/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/09/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
 - 
                                            
30/09/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
 - 
                                            
24/09/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
23/09/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
 - 
                                            
16/09/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
 - 
                                            
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
 - 
                                            
04/09/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/09/2024 08:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
 - 
                                            
29/08/2024 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: TANANDRA CARDOSO KRUGER
 - 
                                            
29/08/2024 13:49
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
 - 
                                            
29/08/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8565477, Subguia 4372846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94 (Cancelamento revertido)
 - 
                                            
29/08/2024 04:17
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 14/08/2024 15:20:23)
 - 
                                            
28/08/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
 - 
                                            
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 19
 - 
                                            
20/08/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
 - 
                                            
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
 - 
                                            
15/08/2024 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
 - 
                                            
15/08/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
 - 
                                            
15/08/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
 - 
                                            
15/08/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
 - 
                                            
14/08/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
14/08/2024 15:20
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO VILMAR GRAVUNI - Guia 8565477 - R$ 40,94
 - 
                                            
14/08/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
14/08/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
14/08/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
14/08/2024 15:13
Decisão interlocutória
 - 
                                            
08/08/2024 15:14
Conclusos para decisão
 - 
                                            
08/08/2024 15:13
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - EXCLUÍDA
 - 
                                            
08/08/2024 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
08/08/2024 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCUFP01 para FNS01FP1)
 - 
                                            
08/08/2024 14:11
Alterado o assunto processual
 - 
                                            
08/08/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
 - 
                                            
08/08/2024 13:33
Decisão interlocutória
 - 
                                            
07/08/2024 09:01
Conclusos para despacho
 - 
                                            
07/08/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8502324, Subguia 4338759 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
 - 
                                            
06/08/2024 10:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8502324, Subguia 4338759
 - 
                                            
06/08/2024 10:37
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO VILMAR GRAVUNI - Guia 8502324 - R$ 292,46
 - 
                                            
06/08/2024 10:37
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/08/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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