TJSC - 5002469-78.2024.8.24.0282
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Jaguaruna
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002469-78.2024.8.24.0282/SC REQUERENTE: SILVIERI SUPERMERCADOS LTDAADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS (OAB SC025958)REQUERENTE: GILMAR DE PIERI DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS (OAB SC025958)REQUERIDO: ELISEU MENDES FRANCISCONIADVOGADO(A): DENISE MENDES DA CRUZ SILVA (OAB SP244885) DESPACHO/DECISÃO As partes peticionaram conjuntamente requerendo a suspensão do feito e do prazo recursal (evento 103, PED SUSP PRAZO1).
Conforme disposto no art. 190, CPC, "versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo".
No caso dos autos, discute-se matéria de direito disponível, motivo pelo qual, plenamente possível a realização de negócio jurídico processual para a suspensão (além do processo) do prazo recursal, ainda que peremptório.
A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE SOBRE PRAZO PEREMPTÓRIO EM CURSO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM REFLEXOS SOBRE O PRAZO RECURSAL, DEDUZIDO PELAS PARTES NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM CURSO (CPC, ART. 224, § 3º).
SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, TEM CABIMENTO NA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, ART. 221, "CAPUT"). RECURSO TEMPESTIVO.
PREFACIAL REJEITADA.
MÉRITO. [...] Convenção das partes no sentido de suspender o processo importa suspensão do prazo processual que estiver em curso, mesmo se peremptório, ressalvado ajuste em sentido diverso quanto ao ponto, nos moldes do art. 190 do Código de Processo Civil. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0000837-77.2013.8.24.0124, de Itá, rel.
Des.
Janice Goularte Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2018). [...] (TJSC, Apelação n. 0303600-13.2017.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023) (sem grifo no original).
I - Assim, diante da convenção das partes (evento 103, PED SUSP PRAZO1), homologo o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, II, CP, período no qual ficarão suspensos todos os atos processuais (art. 314, CPC).
II - Após o prazo de suspensão, intimem-se as partes para apresentarem o acordo eventualmente formulado, no prazo de 15 (quinze) dias.
III - Em caso de não composição, findo o prazo acima, ficam cientes da retomada do prazo recursal.
IV - Cumpra-se. -
26/08/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
26/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
-
25/08/2025 16:01
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50386935120258240000/TJSC
-
25/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
-
22/08/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2025 14:06
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/08/2025 15:01
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
19/08/2025 08:58
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50386935120258240000/TJSC
-
14/08/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
13/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
12/08/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/08/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/08/2025 21:48
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
05/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
-
04/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
-
31/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/07/2025 17:56
Julgado procedente em parte o pedido
-
31/07/2025 15:34
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
24/07/2025 14:02
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50386935120258240000/TJSC
-
11/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
27/06/2025 22:10
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 22:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10652992, Subguia 5562669 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.960,00
-
18/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 00:00
Intimação
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002469-78.2024.8.24.0282/SC REQUERIDO: ELISEU MENDES FRANCISCONIADVOGADO(A): DENISE MENDES DA CRUZ SILVA (OAB SP244885) ATO ORDINATÓRIO A parte ré fica intimada para recolher as custas iniciais (reconvenção), dentro do prazo de 15 dias. -
16/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 13:15
Link para pagamento - Guia: 10652992, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5562669&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5562669</a>
-
16/06/2025 13:15
Juntada - Guia Gerada - ELISEU MENDES FRANCISCONI - Guia 10652992 - R$ 1.960,00
-
26/05/2025 21:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50386935120258240000/TJSC
-
23/05/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
23/05/2025 09:27
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 64 e 63 Número: 50386935120258240000/TJSC
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
-
22/04/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 18:27
Decisão interlocutória
-
11/04/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 19:07
Juntada de Petição
-
26/03/2025 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
26/03/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
21/02/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
29/01/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
21/01/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
29/11/2024 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
28/11/2024 17:29
Juntada de Petição
-
05/11/2024 14:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 04/11/2024
-
31/10/2024 15:40
Juntada de Petição
-
30/09/2024 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: NEREU BOTEGA FILHO
-
30/09/2024 13:10
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
-
30/09/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
17/09/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8796217, Subguia 4501122 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 109,32
-
16/09/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
-
16/09/2024 09:30
Link para pagamento - Guia: 8796217, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4501122&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4501122</a>
-
16/09/2024 09:30
Juntada - Guia Gerada - GILMAR DE PIERI DA SILVA - Guia 8796217 - R$ 109,32
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28 e 29
-
28/08/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 21:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 17:28
Não Concedida a tutela provisória
-
14/08/2024 06:31
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
13/08/2024 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8545064, Subguia 4361162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.707,93
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
12/08/2024 15:18
Link para pagamento - Guia: 8545064, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4361162&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4361162</a>
-
12/08/2024 15:18
Juntada - Guia Gerada - GILMAR DE PIERI DA SILVA - Guia 8545064 - R$ 3.707,93
-
02/08/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 13:53
Determinada a intimação
-
27/07/2024 05:44
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
26/07/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
26/07/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
17/07/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2024 14:22
Determinada a intimação
-
16/07/2024 16:54
Juntada de Petição
-
09/07/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8276277, Subguia 4226346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.836,27
-
09/07/2024 05:33
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 10:38
Juntada de Petição
-
04/07/2024 18:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8276277, Subguia 4226346
-
04/07/2024 18:10
Juntada - Guia Gerada - GILMAR DE PIERI DA SILVA - Guia 8276277 - R$ 2.836,27
-
04/07/2024 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5082146-61.2024.8.24.0023
Jose Sergio da Silva Cristovam
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Advogado: Gustavo de Lima Tenguan
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/07/2025 16:24
Processo nº 5076992-62.2024.8.24.0023
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Marli Teresinha Petter Oldoni
Advogado: Suzana de Oliveira Silva
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/06/2025 15:14
Processo nº 5076992-62.2024.8.24.0023
Marli Teresinha Petter Oldoni
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Advogado: Gustavo de Lima Tenguan
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/09/2024 09:05
Processo nº 5004009-75.2023.8.24.0031
Veronica Cunha
Municipio de Indaial/Sc
Advogado: Leonardo Campagnholo Agostini
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/08/2023 18:51
Processo nº 0312426-44.2018.8.24.0018
Kauana Cintia Vital
Pedro Vital
Advogado: Kira Taise Gaiewski
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/11/2018 16:19