31/07/2025 18:37

Juntada de Petição
10/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025917-51.2024.8.24.0033/SC AUTOR: AGIL LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB SP360079)ADVOGADO(A): PHERISSON DE DEUS ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ242131)ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO VIEIRA DE MENEZES (OAB SC018019)ADVOGADO(A): CAIO XIMENES CHAVES KOZAN DE ALMEIDA (OAB PR109492)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO I.

Anote-se o pedido de intimações de ev. 29.

II.

A parte autora requereu, na inicial, a inversão do ônus da prova ao argumento de que a relação estabelecida entre as partes seria de consumo.

Ainda que se considere que a parte autora não utiliza os serviços fornecidos pelo réu como destinatária final, mas sim como forma de incrementar suas atividades profissionais, visando à comunicação com seus clientes e colaboradores, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado com base na teoria finalista mitigada.

Sobre o tema, colhe-se do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

INSURGÊNCIA .

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A REDES SOCIAIS.

FACEBOOK.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

POSSIBILIDADE ANTE A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA.

CONDIÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR CONFIGURADA ANTE A VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART . 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL A JUSTIFICAR REFERIDA INVERSÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0109134-38.2023.8.16 .0000 Foz do Iguaçu, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 12/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (destacou-se) Considerando que a parte autora é hipossuficiente sob o aspecto técnico em relação à ré, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Vale dizer, a hipossuficiência técnica da parte autora diz respeito aos aspectos técnicos relacionados à desativação do whatsapp business.

Desse modo, defere-se o pedido de inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC no caso em comento, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

III.

Prescreve o art. 355, I, do CPC, que o juiz deve julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim, " é dever do magistrado proceder ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), no caso de a prova necessária ao deslinde da controvérsia ser documental, em respeito ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 6º do CPC) e à economia e eficiência processuais (art. 8º do CPC)" (TJSC, Apelação n. 5007957-51.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-08-2024).

Na espécie, do exame preliminar das questões de fato e de direito, afigura-se despicienda a produção de outras provas, mostrando-se cabível o julgamento antecipado.

Nada obstante, em observância aos princípios da cooperação (art. 6ª do CPC) e visando evitar alegação de ofensa ao direito probatório (art. 7º do CPC e art. 5º, LV, da CRFB), assinala-se o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem quanto a eventual necessidade de dilação probatória, cientes de que pedidos genéricos de produção de provas, sem especificação e demonstração objetiva de sua imprescindibilidade, não obstarão o julgamento antecipado do mérito (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Não apontada a necessidade de produção de outras provas, promova-se a conclusão do processo para julgamento, não sem antes oportunizar a manifestação do Ministério Público, se configurada hipótese de sua intervenção no feito.
13/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:47

Despacho
15/04/2025 09:28

Juntada de Petição
10/12/2024 13:50

Juntada de Petição
13/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 20:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
11/11/2024 17:04

Juntada de Petição
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 12:06

Juntada de Petição - AGIL LTDA (PR109492 - CAIO XIMENES CHAVES KOZAN DE ALMEIDA)
16/10/2024 03:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:51

Juntada de Petição
02/10/2024 12:59

Juntada de Petição
30/09/2024 19:53

Juntada de Petição
26/09/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/09/2024 11:27

Expedição de ofício - 1 carta
18/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 18:17

Concedida a tutela provisória
13/09/2024 14:14

Juntada de Petição
12/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8769652, Subguia 4486292 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.827,12
11/09/2024 14:39

Link para pagamento - Guia: 8769652, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4486292&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4486292</a>
11/09/2024 14:39

Juntada - Guia Gerada - AGIL LTDA - Guia 8769652 - R$ 2.827,12
11/09/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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