09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5008938-34.2024.8.24.0091/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836)RECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)RECORRIDO: SONIA SILVA CARREIRA (AUTOR)RECORRIDO: ALBINO PINTO CARREIRA (AUTOR)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DO EVENTO 48 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 E 63, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4/2007- CG- TJSC (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).

CUSTAS PELA PARTE RECORRENTE, QUE ARCARÁ, AINDA, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FIXA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT DA LEI N. 9.099/95).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.
02/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
01/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008938-34.2024.8.24.0091/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836)RECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

ARGUIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COOPERATIVAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO COMERCIAL.

CONTRATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, QUE COMPREENDE TODAS AS COOPERATIVAS MÉDICAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED.

PRECEDENTE Nº. 5019042-14.2022.8.24.0008.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.

NÃO ACOLHIMENTO.

NEGATIVA DE COBERTURA. CUSTEIO DA CONSULTA MÉDICA PELA AUTORA.

INCONTESTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ.

PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR, QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 48 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:16

Sentença confirmada - por unanimidade
26/08/2025 00:38

Juntada de Petição
26/08/2025 00:37

Juntada de Petição
26/08/2025 00:37

Juntada de Petição
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 19:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 408
28/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
23/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:43

Retirada de pauta
23/06/2025 15:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
09/06/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 13:30
09/06/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008938-34.2024.8.24.0091/SC (Pauta: 310) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836) RECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) RECORRIDO: SONIA SILVA CARREIRA (AUTOR) RECORRIDO: ALBINO PINTO CARREIRA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
06/06/2025 14:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
06/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/06/2025 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/06/2025 13:30 Sequencial: 310
21/05/2025 18:33

Conclusos para admissibilidade recursal
21/05/2025 18:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
21/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/03/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/02/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 56 (03/02/2025). Guia: 9649428 Situação: Baixado.
06/02/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/02/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9649428, Subguia 4988544 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.548,48
29/01/2025 15:37

Link para pagamento - Guia: 9649428, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4988544&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4988544</a>
29/01/2025 15:37

Juntada - Guia Gerada - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 9649428 - R$ 1.548,48
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/01/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2024 18:40

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:49

Determinada a intimação
13/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:49

Juntado(a)
12/08/2024 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/08/2024 17:53

Determinada a intimação
12/08/2024 12:36

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
24/07/2024 17:57

Juntado(a)
24/07/2024 16:55

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:53

Juntado(a)
24/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:39

Juntada de Petição
01/07/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 16:42

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2024 16:40

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 21 - Expedição de ofício - 24/06/2024 16:40:19
24/06/2024 16:40

Expedição de ofício - 1 carta
22/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
21/06/2024 14:16

Juntada de Petição
18/06/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 12:07

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR046847 - ALESSANDRA MONTI BADALOTTI)
18/06/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
17/06/2024 16:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/06/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 13:19

Concedida a tutela provisória
11/06/2024 07:03

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:27

Juntado(a)
06/06/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2024 15:55

Determinada a intimação
05/06/2024 18:04

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:58

Juntado(a)
31/05/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/05/2024 16:00

Determinada a intimação
29/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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