06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
27/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
26/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 271
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 271
22/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 271
22/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 265
21/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
21/08/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 265
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }IMISSÃO NA POSSE Nº 5000700-88.2021.8.24.0072/SCRELATOR: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIORRÉU: MARIA DA GRACA AMORIMADVOGADO(A): JULIANA NERCOLINI MALINVERNI (OAB SC054279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 264 - 20/08/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 248 - 25/07/2025 - Despacho
20/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 265
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:07

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 15:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046804
20/08/2025 14:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 257
20/08/2025 14:57

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 257
14/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 257
13/08/2025 16:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 257
13/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 15:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061296
13/08/2025 15:53

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 249
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 249
25/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
25/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
25/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:31

Despacho
24/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:09

Juntada de Petição
17/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
16/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 233 e 234
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
11/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224
09/07/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.780,00
08/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234
07/07/2025 15:31

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Adilson Bittencourt Júnior em 07/07/2025 15:28:39
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234
07/07/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 5000700-88.2021.8.24.0072/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)RÉU: MENEZIO ROSAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DADAM (OAB SC014133)RÉU: MARIA DA GRACA AMORIMADVOGADO(A): NATAN DE SOUZA JARA (OAB SC061296) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará para liberação de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º).
06/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
06/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
04/07/2025 16:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:52

Despacho
03/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224
02/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224
01/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
01/07/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
01/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224
01/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
30/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
25/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
11/04/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.560,00
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
02/04/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
31/03/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
24/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
24/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
24/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 17:21

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
26/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
24/02/2025 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
17/02/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
17/02/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
17/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:33

Indeferido o pedido
29/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
23/01/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
22/01/2025 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
16/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
19/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182
11/12/2024 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
06/12/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
06/12/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
05/12/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:07

Despacho
07/10/2024 18:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
30/09/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
16/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 167
09/09/2024 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
02/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENAN FELIPE VENTURINI - EXCLUÍDA
02/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
02/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
02/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:38

Despacho
10/06/2024 18:19

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
30/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:08

Despacho
04/04/2024 14:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50643730920238240000/TJSC
15/02/2024 14:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50643730920238240000/TJSC
04/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/11/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
25/10/2023 16:11

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50643730920238240000/TJSC
25/10/2023 14:00

Despacho
24/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 138 Número: 50643730920238240000/TJSC
18/10/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6594550, Subguia 3409840 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
13/10/2023 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
12/10/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 11:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6594550, Subguia 3409840
10/10/2023 11:15

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 6594550 - R$ 635,09
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/10/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/09/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/09/2023 Prazo do edital: 11/10/2023 Prazo de citação/intimação: 03/11/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 5000700-88.2021.8.24.0072/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

RÉU: SILVANA SARAMENTO ROSA RÉU: MENEZIO ROSA RÉU: MARIA DA GRACA AMORIM RÉU: MAELCIO ROSA RÉU: LETICIA ISOLETE DA SILVA RÉU: AURIO JOSE ROSA RÉU: ANGELO BARTOLOMEU SILVA EDITAL Nº 310049269235 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - SILVANA SARAMENTO ROSA, CPF N. *46.***.*01-88, MAELCIO ROSA, CPF N. *32.***.*04-49, LETICIA ISOLETE DA SILVA, CPF N. *46.***.*82-08, AURIO JOSE ROSA, CPF N. *20.***.*23-59 e ANGELO BARTOLOMEU SILVA, CPF N. *78.***.*14-20.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

DECISÃO - EVENTO 118: "NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ajuizou demanda em face de Ilvana Saramento Rosa, Menezio Rosa, Maria da Graca Amorim, Maelcio Rosa, Leticia Isolete da Silva, Aurio Jose Rosa, Angelo Bartolomeu Silva, objetivando construir servidão administrativa perante uma área de propriedade dos réus.

Alegou o pagamento de justa indenização no valor de R$ 10.899,23 (dez mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos).

Deferida a liminar para imissão da posse (Evento 8).

Intimados, o réu MENEZIO ROSA afirmou que a indenização pecuniária pretendida não corresponde ao real valor da área, mas não se opuseram à imissão.

A ré MARIA DA GRACA AMORIM, foi devidamente citada por edital e nomeou-se um curador, pelo qual contestou o feito de forma genérica.

Os demais réus, foram devidamente citados e não contestaram o feito. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.

Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC.

No tocante às preliminares processuais e às prejudiciais ao mérito, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento, nem outras pendências prejudiciais. Quanto à produção de provas, verifico ser o caso de se redistribuir o encargo probatório.

A inversão do ônus da prova deve ser reconhecida ante a manifesta hipossuficiência técnica da requerida perante o concessionário de serviço público, "[...]não há cogitar de violação ao princípio da isonomia, se a inversão do ônus da prova, autorizada por Lei, é estabelecida justamente em face de desigualdade de condições que, se não ajustadas por meio de mecanismos de índole processual, colocaria o hipossuficiente em situação de desvantagem irrazoável e não admitida no ordenamento.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062254-5, de Gaspar, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 13-05-2014).'' (AI n. 2013.061609-2, de Gaspar, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, j. 23-7-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.066767-3, de Gaspar, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04-11-2014).

A doutrina e a jurisprudência reconhecem a relação de consumo na prestação do serviço público, sendo a requerente uma concessionária que faz às vezes do Estado, há, portanto, relação de consumo entre as partes.

Ademais, por mais que não se discuta propriamente o consumo de energia elétrica, os réus se encaixam na figura do consumidor por equiparação, já que estão sofrendo lesão em prol da melhora na prestação do serviço público.

Além da relação consumerista, a inversão do ônus da prova se aplica em toda causa na qual se verifique hipossuficiência técnica de umas das partes face a outra.

Como ocorre no caso em voga, no qual a requerente é uma empresa de grande porte, enquanto que os réus são pessoas físicas que sofrem as más consequências impostas para o bom funcionamento do serviço público e não têm à disposição a mesma capacidade financeira que os autores para atuarem na defesa de seus direitos.

Dessarte, serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente).

A parte autora caberá fazer prova de suas alegações, inclusive também produzindo provas que refutem a argumentação dos réus sobre os fatos modificativos do direito ora guerreado, o que proporcionará a facilitação da defesa dos consumidores "bystanders", conforme art. 6º, VIII, do CDC. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a instrução probatória dizem respeito aos seguintes aspectos: valor correto e justo referente à indenização pela instituição da servidão.

Assim, verifico a necessidade de produção de prova pericial, conforme parágrafo segundo do art. 464, do CPC/15. I.

Ante o exposto, nomeio, como perito do juízo, o engenheiro Civil Renan Felipe Venturini, cujos dados encontram-se já no sistema Eproc. Saliento que, na ocasião da perícia, deverá ser analisado se o imóvel está sofrendo ou não excessiva desvalorização, dentre outros critérios objetivos para fixação do quantum, os quais deverão estar devidamente descritos no laudo. II.

Considerando outras perícias, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar a proposta de honorários em valor razoável.

III. Caso não aceite o encargo, deverá apresentar justificativa com petição fundamentada, em igual prazo.

IV. Vindo aos autos a proposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se ou sendo concordante com o valor dos honorários, já efetuar o depósito.

A parte autora arcará com os honorários periciais individualmente.

V. Desde já INTIMEM-SE as partes para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Promova-se a publicação de edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.".

DECISÃO - EVENTO 134: "A parte ativa opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória de saneamento do processo prolatada ao evento 128, objetivando reparação nos pontos em que entende haver omissão.

Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração "prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II)". Com efeito, o embargante busca nova apreciação da matéria já analisada na decisão embargada.

Primeiramente, insurgiu-se quanto à inversão do ônus da prova sob o argumento de que houve omissão e erro de fato.

Contudo, reitero TODOS os fundamentos já dispostos naquela decisão para explicar os motivos pelos quais foi tomada: Quanto à produção de provas, verifico ser o caso de se redistribuir o encargo probatório. A inversão do ônus da prova deve ser reconhecida ante a manifesta hipossuficiência técnica da requerida perante o concessionário de serviço público, "[...]não há cogitar de violação ao princípio da isonomia, se a inversão do ônus da prova, autorizada por Lei, é estabelecida justamente em face de desigualdade de condições que, se não ajustadas por meio de mecanismos de índole processual, colocaria o hipossuficiente em situação de desvantagem irrazoável e não admitida no ordenamento.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062254-5, de Gaspar, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 13-05-2014).'' (AI n. 2013.061609-2, de Gaspar, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, j. 23-7-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.066767-3, de Gaspar, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04-11-2014).

A doutrina e a jurisprudência reconhecem a relação de consumo na prestação do serviço público, sendo a requerente uma concessionária que faz às vezes do Estado, há, portanto, relação de consumo entre as partes. Ademais, por mais que não se discuta propriamente o consumo de energia elétrica, os réus se encaixam na figura do consumidor por equiparação, já que estão sofrendo lesão em prol da melhora na prestação do serviço público.

Além da relação consumerista, a inversão do ônus da prova se aplica em toda causa na qual se verifique hipossuficiência técnica de umas das partes face a outra. Como ocorre no caso em voga, no qual a requerente é uma empresa de grande porte, enquanto que os réus são pessoas físicas que sofrem as más consequências impostas para o bom funcionamento do serviço público e não têm à disposição a mesma capacidade financeira que os autores para atuarem na defesa de seus direitos.

Dessarte, serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente).

A parte autora caberá fazer prova de suas alegações, inclusive também produzindo provas que refutem a argumentação dos réus sobre os fatos modificativos do direito ora guerreado, o que proporcionará a facilitação da defesa dos consumidores "bystanders", conforme art. 6º, VIII, do CDC.

Ainda, a autora impugnou a nomeação de engenheiro civil para apuração da justa indenização por ela devida, afirmando que a avaliação imobiliária deve ser realizada por engenheiro agrônomo.

Novamente, retiro na íntegra a parte do despacho que decidiu acerca desse assunto. Isso porque, este Juízo vem, há anos, sendo auxiliado por engenheiros civis em processos deste jaez, sem que se tenha enfrentado qualquer dificuldade.

Inclusive, tem-se que a autorização para realização dessas perícias pelo engenheiro civil advém da lei e da regulamentação próprias à carreira (Lei n. 5.194/96, art. 7º, alínea 'c').

Registra-se, ainda, que em outros processos (tais como o de nº 50029777720218240072), a mesma autora não se insurgiu acerca do profissional nomeado. Percebo que a embargante busca questionar a decisão judicial, a fim de ver modificada o seu teor de acordo com a sua pretensão.

Ocorre que, se a decisão foi acertada ou equivocada, não é juízo a ser feito em sede de embargos de declaração, de modo que deverá ser feito o uso dos recursos próprios para a sua modificação.

Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos pela autora, permanecendo a decisão tal como foi lançada.

Aguarde-se a manifestação do perito.".
25/09/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
25/09/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2023
25/09/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/09/2023 15:00

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/09/2023 14:49

Conclusos para decisão
19/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
01/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/08/2023 18:19

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:11

Juntada de Petição
29/08/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/08/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/08/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/08/2023 Prazo do edital: 31/08/2023 Prazo de citação/intimação: 22/09/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 5000700-88.2021.8.24.0072/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

RÉU: SILVANA SARAMENTO ROSA RÉU: MENEZIO ROSA RÉU: MARIA DA GRACA AMORIM RÉU: MAELCIO ROSA RÉU: LETICIA ISOLETE DA SILVA RÉU: AURIO JOSE ROSA RÉU: ANGELO BARTOLOMEU SILVA EDITAL Nº 310047363180 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS e EVENTUAIS INTERESSADOS (art. 34 da Lei 3365/41) Prazo do Edital: 10 (dez) dias.

FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo, 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas-SC, tramitam os autos da ação de Imissão na Posse sob o n.º 5000700-88.2021.8.24.0072, movida por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., CNPJ: 28.***.***/0001-67, em face de SILVANA SARAMENTO ROSA, CPF: *46.***.*01-88, MENEZIO ROSA, CPF: *42.***.*84-90, MARIA DA GRACA AMORIM, CPF: *47.***.*61-43, MAELCIO ROSA, CPF: *32.***.*04-49, LETICIA ISOLETE DA SILVA, CPF: *46.***.*82-08, AURIO JOSE ROSA, CPF: *20.***.*23-59 e ANGELO BARTOLOMEU SILVA, CPF: *78.***.*14-20, com o fim de constituir servidão de passagem em fração do imóvel situado na Estrada Geral de Campo Novo, em lugar denominado Campo Novo, de propriedade da parte Ré, Município de Tijucas, na zona rural, parte do imóvel registrado no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Tijucas/SC, Matrícula nº 4.374, conforme petição inicial e documentos que a acompanham, tendo sido ofertada indenização no valor de R$ 10.899,23 (dez mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). O presente edital, de acordo com o Art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, tem por objetivo intimar terceiros interessados para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada, bem como para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área objeto da imissão ou requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo do edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
15/08/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/08/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/08/2023
15/08/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:58

Decisão interlocutória
15/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
15/06/2023 11:10

Juntada de Petição
01/06/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
24/05/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/05/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/05/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/05/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:48

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 15:25

Despacho
14/04/2023 16:06

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:06

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:26

Juntada de Petição
19/04/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/02/2022 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/02/2022 Prazo do edital: 25/03/2022 Prazo de citação/intimação: 19/04/2022
07/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2022
03/02/2022 16:23

Despacho
25/01/2022 14:09

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:08

Juntada de Certidão
20/01/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/11/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 23:56

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 12/11/2021
14/10/2021 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: LARA MOURA ARAÚJO
14/10/2021 16:10

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
03/09/2021 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
02/09/2021 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
25/08/2021 16:00

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/08/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MENEZIO ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2021 19:30

Juntada de Petição
03/08/2021 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 03/08/2021
02/08/2021 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 02/08/2021
30/07/2021 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: REGIS PSCHEIDT
29/07/2021 15:14

Expedição de ofício - 2 cartas
29/07/2021 15:00

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/07/2021 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 69
28/07/2021 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/07/2021 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1984040, Subguia 1167388 - Boleto pago (1/1) - R$ 31,16
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/07/2021 08:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1984040, Subguia 1167388
21/07/2021 08:38

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 1984040 - R$ 31,16
20/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/07/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
15/07/2021 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2021 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/07/2021 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1911871, Subguia 1132396 - Boleto pago (1/1) - R$ 37,47
10/07/2021 00:59

Relatório de pesquisa de endereço
10/07/2021 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2021 00:58

Juntada de Certidão
08/07/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55 Motivo: Valor de condução/diligência recolhida para localidade diversa de onde deverá ser cumprido o ato.
08/07/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: REGIS PSCHEIDT
07/07/2021 16:08

Expedição de Mandado - PELCEMAN
07/07/2021 16:03

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 17:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1911871, Subguia 1132396
06/07/2021 17:40

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 1911871 - R$ 37,47
06/07/2021 16:36

Despacho
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2021 12:35

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2021 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/06/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
18/05/2021 14:00

Expedição de ofício - 3 cartas
14/05/2021 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
14/05/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2021 15:28

Juntada de Petição
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/05/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2021 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
27/04/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 10:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 18:27

Juntado(a)
25/03/2021 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA
24/03/2021 18:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16 Motivo: Devolução por insuficiência de endereço. Não há indicação do nome da rua, número do imóvel, ponto de referência, número de telefone ou quaisquer outras informações que possibilitem localiza
24/03/2021 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: RAFAEL DA SILVA
24/03/2021 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
24/03/2021 17:20

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2021 16:45

Expedição de ofício
24/03/2021 16:45

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
24/03/2021 15:32

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
24/03/2021 15:28

Expedição de Mandado - PELCEMAN
24/03/2021 15:25

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2021 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2021 14:34

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 126,40
08/03/2021 14:26

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 567,41
03/03/2021 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 19:34

Concedida a tutela provisória
01/03/2021 12:58

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2021 19:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
28/02/2021 19:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
28/02/2021 19:45

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Guia nº 1.294.636 - R$ 126,40
28/02/2021 19:44

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Guia nº 1.294.635 - R$ 567,41
28/02/2021 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
28/02/2021 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00