06/09/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 41511 - ALTAMAR TORRENS - R$ 1.293,82
27/08/2025 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/07/2025 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022510-26.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: ALTAMAR TORRENSADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

Incabível a fixação de honorários. 1.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:59

Decisão interlocutória
23/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022510-26.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: ALTAMAR TORRENSADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.
28/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/04/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 11:48

Determinada a intimação
02/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:17

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 20/03/2025
01/04/2025 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAMAR TORRENS. Justiça gratuita: Requerida.
01/04/2025 20:17

Distribuído por dependência - Número: 50443927820248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001142-62.2024.8.24.0003

Banco do Brasil S.A.

Dirceu Camargo

Advogado: Sergio Henrique Pereira dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/06/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 5002557-71.2024.8.24.0103

Gisele Fatima dos Santos Pereira

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 5012167-23.2025.8.24.0008

Tatiana Correa Nichelatti

Municipio de Blumenau

Advogado: Gabriel Fernando Curi Piva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5077986-56.2022.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Liane Claudia Jacomet Fajfer

Advogado: Jose Domingos Bortolatto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/10/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 5026885-70.2025.8.24.0090

Cleia Mari Godinho Machado

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 18:16

Exibir Processo