17/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 19:03

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/06/2025 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:56

Transitado em Julgado
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50418739620258240090
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022111-94.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ANTONIO MATOS JUNIORADVOGADO(A): BRIANA FERNANDES FETTBACK (OAB SC063409)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
28/05/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
24/05/2025 01:05

Conclusos para julgamento
24/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 09:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 14:55

Determinada a citação
31/03/2025 18:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MATOS JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
31/03/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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