04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 96
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 09:09

Juntada de Petição
02/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 13:46

Juntada de Petição
08/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 77
30/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012738-32.2024.8.24.0039/SC AUTOR: MARLI PEREIRAADVOGADO(A): MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) DESPACHO/DECISÃO Analiso aos embargos de declaração do Inss no evento 60.

Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.

No caso, a decisão do evento 52 foi expressa "Acolho a promoção ministerial retro e, uma vez que "as queixas oftamológicas não foram avaliadas", DESIGNO NOVA PERÍCIA e nomeio médico oftalmologista Dr. Gustavo Yuzo Gapski Yamamoto" Assim, não se constata omissão, obscuridade ou contradição na decisão.

Sabe-se que "os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1866536/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro).

Outrossim, visando oportunizar a ampla defesa, com ampla produção de provas, é necessário autorizar nova prova pericial na área oftalmológica, mas ressaltando que a segunda perícia não substitui a primeira, porquanto a análise será em conjunto das provas e à luz dos demais elementos probatórios dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.

O Código de Processo Civil assim preleciona: Art. 480.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Sobre o tema, a jurisprudência: "[..] registra a liberdade instrutória do juiz para determinar ex officio a realização de nova perícia e que a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juízo apreciar livremente o valor de uma e outra.

Consigna que o fato de não ter sido acolhida a pretensão não constitui motivo para invalidar a perícia, uma vez que ambas são valoradas em conjunto com as demais provas produzidas.

O entendimento sufragado ajusta-se à diretriz traçada pelo CPC , art. 439 , parágrafo único, segundo o qual "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra".

Nesse contexto, não se divisa violação ao art. 5º , LIV e LV , da CF . (TST, Agravo de instrumento n 11029720125010482) Diante disso, na forma do art. 480 do CPC, é necessária a realização de nova prova pericial na área oftalmológica, esclarecendo que "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra" (art. 480, § 3º, do CPC) Além disso, não é o caso do primeiro perito complementar o laudo pericial como requereu o Inss. haja vista que o primeiro perito não possui especialidade na área oftalmológica.

Ainda, totalmente descabido a devolução de honorários periciais, haja vista que a primeira perícia foi realizada e o laudo entregue.

Diante disso, REJEITO os embargos de declaração do Inss do evento 60.

Cumpra-se a decisão do evento 52 "DESIGNO NOVA PERÍCIA e nomeio médico oftalmologista Dr. Gustavo Yuzo Gapski Yamamoto, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Oficie-se/email ao perito para informar data, hora e local para realização da perícia."
11/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:10

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/04/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/04/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:57

Despacho
02/04/2025 15:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/03/2025 11:47

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/03/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/03/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/02/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:26

Decisão interlocutória
30/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 15:52

Juntada de Petição
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/09/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 06:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/09/2024 10:38

Juntada de Petição
07/09/2024 14:09

Juntada de Petição
02/09/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/06/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
18/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:12

Determinada a citação
18/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/06/2024 10:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
18/06/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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