TJSC - 5006113-69.2024.8.24.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5006113-69.2024.8.24.0010/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: RONI VON AGOSTINHO RALDI (RÉU)ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136)ADVOGADO(A): PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766)RECORRIDO: PEDRO DO NASCIMENTO ROSA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766)ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 19/08/2025 - PETIÇÃO -
21/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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20/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006113-69.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: CELSO ANTONIO BERTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).
Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.
Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.
Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.
Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.
Tudo cumprido, voltem conclusos. -
25/07/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 10:08
Despacho
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24/07/2025 14:50
Conclusos para decisão
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24/07/2025 14:48
Juntada de Certidão
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24/07/2025 12:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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24/07/2025 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO ANTONIO BERTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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23/07/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
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09/07/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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08/07/2025 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006113-69.2024.8.24.0010/SCRELATOR: Michele VargasRÉU: RONI VON AGOSTINHO RALDIADVOGADO(A): ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136)ADVOGADO(A): PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766)RÉU: PEDRO DO NASCIMENTO ROSAADVOGADO(A): PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766)ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 03/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
07/07/2025 23:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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07/07/2025 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 19:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 53. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10803278 Situação: Baixado.
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03/07/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
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18/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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17/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006113-69.2024.8.24.0010/SCAUTOR: CELSO ANTONIO BERTOADVOGADO(A): RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739)RÉU: RONI VON AGOSTINHO RALDIADVOGADO(A): ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136)ADVOGADO(A): PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766)RÉU: PEDRO DO NASCIMENTO ROSAADVOGADO(A): PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766)ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136)SENTENÇAAssim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, com base no art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
16/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 13:17
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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15/05/2025 14:16
Juntada de Petição
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13/05/2025 17:03
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 09:11
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BON01CV01)
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13/05/2025 09:10
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 26 - 13/05/2025 09:00. Refer. Evento 21
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13/05/2025 09:09
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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12/05/2025 18:32
Juntada de Petição
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12/05/2025 13:29
Juntada de Petição - RONI VON AGOSTINHO RALDI (SC040766 - PAULA CORREA DE MEDEIROS / SC041136 - ANA PAULA SCHOTTEN NUNES)
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12/05/2025 09:01
Juntada de Petição
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12/05/2025 09:01
Juntada de Petição - PEDRO DO NASCIMENTO ROSA (SC041136 - ANA PAULA SCHOTTEN NUNES)
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02/05/2025 13:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 29/04/2025
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02/05/2025 13:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 29/04/2025
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22/04/2025 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
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22/04/2025 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
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18/04/2025 16:02
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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18/04/2025 16:02
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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15/04/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/04/2025 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/04/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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18/03/2025 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 21:51
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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18/03/2025 10:07
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 26 - 13/05/2025 09:00
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06/03/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/02/2025 15:58
Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 36 - 26/02/2025 08:30. Refer. Evento 5
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23/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/02/2025 15:58
Juntada de Certidão
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17/02/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/01/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/01/2025 10:46
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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07/01/2025 10:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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09/12/2024 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/12/2024 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/11/2024 23:41
Expedição de ofício - 2 cartas
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30/11/2024 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2024 23:39
Ato ordinatório praticado
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30/11/2024 23:39
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 36 - 26/02/2025 08:30
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04/10/2024 18:04
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BON01CV01 para ESTCEJ01)
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04/10/2024 16:35
Juntada de Certidão
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03/10/2024 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO ANTONIO BERTO. Justiça gratuita: Requerida.
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03/10/2024 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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