TJSC - 5102542-54.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5102542-54.2024.8.24.0930/SC APELANTE: SILVIO KRAUSE (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 22, ACOR2): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, mantendo a limitação das taxas de juros remuneratórios por serem consideradas abusivas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada deve ser reformada em razão da alegada impropriedade na limitação das taxas de juros remuneratórios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, permite ao relator negar provimento a recurso quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 4.
A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios em casos de abusividade. 5.
No caso concreto, a parte autora comprovou que as taxas de juros previstas no contrato ultrapassam a média de mercado, colocando-a em desvantagem excessiva. 6.
A instituição financeira não apresentou provas capazes de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios superiores às médias de mercado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.
A limitação das taxas de juros remuneratórios é cabível quando comprovada a abusividade em comparação com a média de mercado. 2.
A ausência de justificativa pela instituição financeira para a prática de taxas superiores às médias de mercado justifica a revisão dos juros pactuados." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; CPC, art. 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.821.182. (com destaque acrescido).
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 57, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5102542-54.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51025425420248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: SILVIO KRAUSE (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 11/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
27/08/2025 13:42
Link para pagamento - Guia: 840628, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=179902&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>179902</a>
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27/08/2025 13:42
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 840628 - R$ 242,63
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27/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/08/2025APELAÇÃO Nº 5102542-54.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERAPELANTE: SILVIO KRAUSE (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: OS MESMOSA 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto SILVIO FRANCOVotante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCOVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargador TULIO PINHEIRO -
21/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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19/08/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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19/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
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19/08/2025 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/08/2025 14:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Data da sessão: <b>19/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 13:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
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01/08/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/08/2025 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 147
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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15/07/2025 16:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0404
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5102542-54.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51025425420248240930/SC)RELATOR: CARGO VAGOAPELANTE: SILVIO KRAUSE (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 11/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
14/07/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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14/07/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/07/2025 12:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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14/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 106,50
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11/07/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5102542-54.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51025425420248240930/SC)RELATOR: VITORALDO BRIDIAPELANTE: SILVIO KRAUSE (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 21 - 01/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
02/07/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
-
02/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 17:20
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
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01/07/2025 17:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 16:10
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5102542-54.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: SILVIO KRAUSE (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
13/06/2025 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/06/2025 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 198
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23/05/2025 15:55
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0404
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23/05/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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05/05/2025 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2025 23:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2025 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 14:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> DRI
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30/04/2025 14:07
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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30/04/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404
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30/04/2025 13:23
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:14
Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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30/04/2025 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO KRAUSE. Justiça gratuita: Deferida.
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30/04/2025 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 50 do processo originário (28/03/2025). Guia: 10014867 Situação: Baixado.
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30/04/2025 09:32
Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP
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30/04/2025 09:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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