TJSC - 5001492-94.2024.8.24.0053
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Quilombo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 13:23
Remetidos os Autos - Remessa Externa - QBOUN -> TJSC
-
31/07/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
31/07/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
25/07/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 127
-
24/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
23/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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22/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:09
Recebido o recurso de Apelação
-
22/07/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 20:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 123 Parte Isenta
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21/07/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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18/07/2025 14:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 18/07/2025
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15/07/2025 14:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 15/07/2025
-
15/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
14/07/2025 18:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: DANIELE SCHNEIDER
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14/07/2025 18:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: VALERIO GIROTTO
-
14/07/2025 18:47
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
14/07/2025 18:47
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
14/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001492-94.2024.8.24.0053/SCRÉU: EDILAINE RAMOS DO AMARALADVOGADO(A): KELWIN JUNIOR WICKERT (OAB SC030728)SENTENÇAVII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para CONDENAR EDILAINE RAMOS DO AMARAL à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias multa, no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, pela prática do crime previsto no artigo artigo 2º-A da Lei n. 7.716/89.
Desde logo, porém, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, nos termos da fundamentação.
CONCEDO a ré o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução processual e, por ora, inexistentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso.
CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).
Contudo, a respectiva exigibilidade permanecerá suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.
DEIXO de condenar o réu ao pagamento de indenização mínima, nos termos da fundamentação.
Não existem BENS a destinar nem HONORÁRIOS a fixar.
HAVENDO fiança recolhida, seu valor deve ser destinado para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, conforme art. 336 do CPP.
O saldo remanescente da fiança deverá permanecer depositado nos autos do processo de execução penal para os fins do art. 344 do CPP.
Se revel, intime-se na forma do art. 392 do CPP.
Para fins de adequação dos sistemas de controle e registro do cartório judicial, anoto que não se trata de réu reincidente específico Transitada em Julgado: a.
Inscreva-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no Livro do Rol dos Culpados; b.
Comunique-se à egrégia Corregedoria Geral de Justiça e oficie-se à Justiça Eleitoral do domicílio do(a)(s) réu(s), remetendo-se cópia desta decisão e forme-se o PEC; c.
Registre-se a condenação nos cadastros competentes, inclusive no SIEL; d.
Oficie-se, como determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - CNCGJ; e.
Promova-se a inclusão do nome do(a)(s) condenado(a)(s) no Sistema de Informações de óbitos e de Direitos Políticos - INFODIP Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública; g.
Expeça-se o PEC do(a)(s) réu, encaminhando-se as peças necessárias ao Juízo da Execução Penal. Intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas definitivas. -
11/07/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
11/07/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
11/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2025 18:56
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
09/07/2025 18:27
Conclusos para julgamento
-
09/07/2025 15:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 106 - de 'ALEGAÇÕES FINAIS' para 'PETIÇÃO'
-
09/07/2025 15:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 106 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'
-
07/07/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
02/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
01/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001492-94.2024.8.24.0053/SC (originário: processo nº 50013421620248240053/SC)RELATOR: Cauê Pereira Martins SantosRÉU: EDILAINE RAMOS DO AMARALADVOGADO(A): KELWIN JUNIOR WICKERT (OAB SC030728)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 16/06/2025 - Despacho -
30/06/2025 16:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
30/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
26/06/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
24/06/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
18/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
17/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001492-94.2024.8.24.0053/SC (originário: processo nº 50013421620248240053/SC)RELATOR: Cauê Pereira Martins SantosRÉU: EDILAINE RAMOS DO AMARALADVOGADO(A): KELWIN JUNIOR WICKERT (OAB SC030728)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 16/06/2025 - Despacho -
16/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
16/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 13:16
Despacho
-
16/06/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 15:56
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 12/06/2025 15:30. Refer. Evento 64
-
06/06/2025 14:31
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 13:48
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4450002 - EDILAINE RAMOS DO AMARAL
-
09/05/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
24/04/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
24/04/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
22/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 16:35
Despacho
-
22/04/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 15:08
Juntado(a)
-
22/04/2025 14:51
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 14:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 14/04/2025
-
28/03/2025 15:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
-
25/03/2025 10:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: DANIELE SCHNEIDER
-
25/03/2025 10:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: VALERIO GIROTTO
-
24/03/2025 13:48
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
24/03/2025 13:47
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
20/03/2025 13:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Motivo: Solicitação do Cartório
-
19/03/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
19/03/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
18/03/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
18/03/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
17/03/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 18:47
Despacho
-
17/03/2025 14:49
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 12/06/2025 15:30. Refer. Evento 51
-
17/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
10/03/2025 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: VALERIO GIROTTO
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10/03/2025 13:14
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
06/03/2025 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADÃO FARFUS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
26/02/2025 13:15
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 25/02/2025 15:20. Refer. Evento 21
-
25/02/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
25/02/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
25/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:39
Despacho
-
25/02/2025 16:20
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 22/04/2025 16:40
-
25/02/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 13:34
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 15:24
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 15:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 22/01/2025
-
22/01/2025 15:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 22/01/2025
-
16/01/2025 17:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 16/01/2025
-
16/01/2025 13:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 16/01/2025
-
16/01/2025 07:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 15/01/2025
-
16/01/2025 07:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 15/01/2025
-
14/01/2025 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: DANIELE SCHNEIDER
-
14/01/2025 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: VALERIO GIROTTO
-
14/01/2025 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO
-
14/01/2025 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: VALERIO GIROTTO
-
14/01/2025 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: DANIELE SCHNEIDER
-
14/01/2025 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO
-
14/01/2025 15:23
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
14/01/2025 15:23
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
14/01/2025 15:23
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
14/01/2025 15:23
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
14/01/2025 15:23
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
14/01/2025 15:23
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
19/12/2024 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO PAULO KALLES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/11/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
25/11/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
18/11/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
18/11/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
18/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2024 17:56
Decisão interlocutória
-
18/11/2024 15:04
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 25/02/2025 15:20
-
05/11/2024 17:06
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
04/11/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
04/11/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
04/11/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/11/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2024 15:22
Despacho
-
01/11/2024 14:26
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 17:22
Juntada de Petição
-
31/10/2024 10:09
Juntada de Petição - EDILAINE RAMOS DO AMARAL (SC030728 - KELWIN JUNIOR WICKERT)
-
22/10/2024 11:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 22/10/2024
-
21/10/2024 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO
-
21/10/2024 08:57
Expedição de Mandado - QBOCEMAN
-
17/10/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
17/10/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/10/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 15:43
Recebida a denúncia
-
16/10/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 13:26
Distribuído por dependência - Número: 50013421620248240053/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/09/2008 18:40