05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048393-09.2024.8.24.0090/SCEXEQUENTE: GUILHERME MASSON SOARES DE LIMAADVOGADO(A): JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 12:10

Conclusos para julgamento
30/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048393-09.2024.8.24.0090/SC (originário: processo nº 50359875320248240090/SC)RELATOR: TAYNARA GOESSELEXEQUENTE: GUILHERME MASSON SOARES DE LIMAADVOGADO(A): JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 20/08/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.987,94
18/08/2025 13:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 18/08/2025 12:53:20
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
15/08/2025 13:13

Expedição de Alvará
15/08/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Ato ordinatório praticado - 15/08/2025 12:20:43)
15/08/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2025 12:20:44)
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048393-09.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE: GUILHERME MASSON SOARES DE LIMAADVOGADO(A): JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
20/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.662,97
17/06/2025 10:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 21/05/2025 17:32:07
17/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.661,15
22/05/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 10700 - GUILHERME MASSON SOARES DE LIMA - R$ 3.456,85
20/05/2025 13:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:40

Despacho
04/04/2025 18:14

Juntada de Petição
04/04/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.663,15
13/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de certidão - 29/01/2025 18:39:22)
13/03/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Ato ordinatório praticado - 03/02/2025 13:10:18)
04/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição
17/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 13:36

Juntada de Petição
22/11/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:20

Determinada a intimação
17/11/2024 22:48

Conclusos para decisão
15/11/2024 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 19:20

Distribuído por dependência - Número: 50359875320248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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