TJSC - 5105648-97.2022.8.24.0023
1ª instância - Vara de Execucoes Penais da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/01/2024 12:02 Baixa Definitiva 
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                                            09/01/2024 11:59 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5087598-23.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 111, 113 
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                                            08/01/2024 23:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115 
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                                            29/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 
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                                            19/12/2023 17:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 
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                                            19/12/2023 17:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 
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                                            19/12/2023 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/12/2023 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/12/2023 16:10 Sentença com Resolução de Mérito - Acordo de Não Persecução Cível 
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                                            13/12/2023 22:53 Conclusos para julgamento 
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                                            13/12/2023 18:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            13/12/2023 18:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            11/12/2023 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/12/2023 13:46 Juntada de Certidão 
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                                            14/11/2023 18:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            14/11/2023 18:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            10/11/2023 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/11/2023 16:01 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2023 09:54 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99 
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                                            07/11/2023 15:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            07/11/2023 15:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            07/11/2023 12:27 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR 
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                                            07/11/2023 11:04 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            07/11/2023 10:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
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                                            07/11/2023 10:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            07/11/2023 09:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2023 09:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/11/2023 18:06 Despacho 
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                                            03/11/2023 18:53 Juntado(a) 
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                                            03/11/2023 18:52 Juntada de Certidão 
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                                            03/11/2023 18:41 Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 03/11/2023 18:28:04) 
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                                            03/11/2023 14:23 Conclusos para decisão 
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                                            03/11/2023 14:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            03/11/2023 14:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            24/10/2023 13:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            24/10/2023 13:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            24/10/2023 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2023 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2023 13:02 Decisão interlocutória 
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                                            19/10/2023 12:49 Conclusos para decisão 
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                                            19/10/2023 10:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            19/10/2023 10:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            17/10/2023 21:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/10/2023 17:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            17/10/2023 17:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            17/10/2023 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/10/2023 13:05 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            12/09/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            05/09/2023 01:24 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63 
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                                            28/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            18/08/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/08/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/09/2023 
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                                            18/08/2023 00:00 Intimação Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5105648-97.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: RODOLFO CLAUDIO SILVA LIMA EDITAL Nº 310047479416 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): RAÍSSA SILVA LIMA (RODOLFO CLAUDIO SILVA LIMA), CPF: *85.***.*08-97, filha de Lucidalva Claudio da Silva e Edimilson Luis Xavier LIma, nascida em 15/10/1991, endereço: rua josé cândido da silva, 245 - balneário - 88075250, florianópolis/sc (residencial), rua general liberato bittencourt, 102, apto. 202 - canto - 88070800, florianópolis/sc (residencial), general bittencour, 1404, em frente ao estabelecimento massa viva, apto 102 - centro - 88000000, florianópolis/sc (residencial) e rua rua saul silveira penha, 751, casa - carianos - 88047630, florianópolis/sc (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: Intime-se o apenado para que dê início ao cumprimento do acordado em até 10 (dez) dias.
 
 Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
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                                            17/08/2023 12:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            17/08/2023 12:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            17/08/2023 10:47 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2023 
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                                            17/08/2023 10:46 Expedição de Edital - intimação 
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                                            17/08/2023 09:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/08/2023 09:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/08/2023 17:28 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            14/08/2023 10:52 Conclusos para decisão 
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                                            14/08/2023 10:52 Juntada de Certidão 
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                                            26/07/2023 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            20/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            11/07/2023 18:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            11/07/2023 18:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            10/07/2023 20:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/07/2023 20:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/07/2023 17:47 Decisão interlocutória 
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                                            10/07/2023 17:45 Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão 
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                                            10/07/2023 14:47 Conclusos para julgamento 
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                                            10/07/2023 12:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            07/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            27/06/2023 16:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2023 13:54 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39 
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                                            15/06/2023 10:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            24/04/2023 23:19 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37 
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                                            21/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            15/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            11/04/2023 15:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            11/04/2023 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            11/04/2023 15:46 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA 
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                                            11/04/2023 15:45 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            11/04/2023 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/04/2023 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/04/2023 12:37 Despacho 
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                                            05/04/2023 19:58 Conclusos para decisão 
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                                            05/04/2023 18:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            05/04/2023 18:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            05/04/2023 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2023 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/01/2023 01:42 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25 
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                                            23/01/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            16/01/2023 13:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            16/01/2023 13:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            13/01/2023 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/01/2023 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/01/2023 12:47 Despacho 
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                                            09/01/2023 19:15 Conclusos para decisão 
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                                            18/11/2022 16:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            18/11/2022 16:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            09/11/2022 22:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/11/2022 14:04 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15 
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                                            07/11/2022 13:46 Juntada de Certidão 
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                                            01/11/2022 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7 
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                                            26/10/2022 12:15 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO 
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                                            25/10/2022 20:36 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            25/10/2022 20:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALLACE HENRIQUE CORREIA SOMBRA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            24/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            21/10/2022 18:16 Decisão interlocutória 
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                                            19/10/2022 12:24 Conclusos para decisão 
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                                            18/10/2022 16:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            18/10/2022 16:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            14/10/2022 15:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            14/10/2022 15:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2022 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2022 15:34 Juntado(a) 
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                                            05/10/2022 16:27 Decisão interlocutória 
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                                            03/10/2022 20:22 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2022 20:22 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAISSA SILVA LIMA - EXCLUÍDA 
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                                            03/10/2022 18:45 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/01/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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