18/07/2025 20:31

Juntada de Petição
26/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5041090-03.2024.8.24.0038/SC AUTOR: RUBENS ALEXANDRE SIMONETTIADVOGADO(A): LEIRIANO OLIVEIRA DA SILVA FIRMO (OAB SC065263)ADVOGADO(A): KELLY REGINA DA SILVA BRAGA (OAB SC013083) DESPACHO/DECISÃO 1.

A respeito do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, verifico que foram satisfeitos os requisitos legais, pois se enquadra no conceito de hipossuficiente econômico.

No caso, sua remuneração é inferior a 3 (três) salários mínimos, bem como comprovou despesas essenciais ou gastos extraordinários impositivos.

Portanto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2.

O Código de Processo Civil de 2015 foi concebido com especial atenção à resolução definitiva de litígios, com forte estímulo à solução consensual Não à toa, previu-se expressamente que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3°, § 3°).

Dentro desse contexto, foi determinado que a parte deve ser citada para comparecer em audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) e não mais para apresentar contestação de plano, tal como ocorria no Código de Processo Civil de 1973.

Entretanto, além do incentivo à solução consensual de conflitos, a atual norma processual trouxe consigo diversos outros princípios, como a boa-fé (art. 5°), a cooperação (art. 6°), a paridade de armas (art. 7°), a observância do bem comum (art. 8°), o contraditório (art. 9°) e a proibição de decisão surpresa (art. 10).

Dentre esses princípios, é de especial importância a razoável duração do processo (art. 4°).

Em consonância com o mandamento constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CRFB/1988), a legislação enfatiza que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A compreensão dessa carga principiológica é de essencial importância, pois a experiência forense tem demonstrado a ineficácia da audiência de conciliação ou mediação nessa etapa processual.

Isso porque, esta Unidade Jurisdicional possui uma única sala de audiências, a qual é reservada, naturalmente, às audiências de instrução e julgamento.

Do mesmo modo, não há conciliadores ou mediadores credenciados.

Ademais, há a entrada de centenas de casos novos todos os meses.

Ou seja, não há aparato, tanto físico quanto de pessoal, para a realização da solenidade.

Além disso, é plausível que a parte que, mesmo ciente dos custos, optou pelo ajuizamento de ação judicial, já passou por etapas pretéritas de autocomposição.

Portanto, não surpreendente que o número de conciliações bem-sucedidas seja mínimo, de modo que não se justifica a designação de solenidade para esta finalidade, sobretudo quando considerada a garantia da razoável duração do processo.

Assim é que, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 3.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335). 3.1.

Destaco que a citação por meio de aplicativo de mensagens (ex.

WhatsApp) será deferida somente após frustradas as tentativas de citação pessoal por mandado e correspondência, após, inclusive, a consulta nos endereços fornecidos pelo(s) sistema(s) disponíveis ao Poder Judiciário, o que fica desde já deferido, observada a Circular n. 55, do Conselho da Magistratura, de 7 de fevereiro de 2025. 3.2.

Caso alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbirá ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica, caso tenha conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (art. 339). 3.3.

Caso alegada a preliminar de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio da ré (art. 340). 3.4.

Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (art. 343); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344), salvo nas exceções legais (art. 345). 4.

Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5.

Havendo na lide a) interesse público ou social; b) interesse de incapaz; ou c) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias (art. 178). 6.

Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de maneira individualizada e justificada, sob pena de indeferimento. 7.

Após, venham os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado.

Int.
16/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:12

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
16/06/2025 13:12

Determinada a citação
11/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:48

Juntada de Petição
17/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:59

Determinada a intimação
05/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:32

Determinada a intimação
02/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBENS ALEXANDRE SIMONETTI. Justiça gratuita: Requerida.
17/09/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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