05/08/2025 16:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50606000620258240090
08/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
08/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
07/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
07/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020573-78.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: HENRY CLAUDE XAVIERADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)AUTOR: CLEIRE XAVIERADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)AUTOR: HEITOR XAVIERADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)AUTOR: ROSANA XAVIERADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 05/07/2025 - Juntada de certidão
05/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
05/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:11

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20
17/06/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020573-78.2025.8.24.0090/SCAUTOR: HENRY CLAUDE XAVIERADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)AUTOR: CLEIRE XAVIERADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)AUTOR: HEITOR XAVIERADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)AUTOR: ROSANA XAVIERADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HENRY CLAUDE XAVIER, CLEIRE XAVIER, HEITOR XAVIER e ROSANA XAVIER, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento
05/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 9, 10 e 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
05/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 07:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:16

Determinada a citação
26/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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