TJSC - 5009035-38.2023.8.24.0004
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5009035-38.2023.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU)RECORRIDO: SABRINA COIMBRA BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
04/09/2025 14:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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04/09/2025 14:22
Juntada de Petição
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03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009035-38.2023.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU)RECORRIDO: SABRINA COIMBRA BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
APONTAMENTO EM ROL DE DEVEDORES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA Da parte RÉ.
INSUBSISTÊNCIA.
FALTA DE PROVAS DA HIGIDEZ DA COBRANÇA.
AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE E CONCOMITANTE PARA JUSTIFICAR A PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO PRESUMIDO.
VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL e condizente com as particularidades do caso concreto.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:17
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 731
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07/07/2025 14:42
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/07/2025 13:31
Juntada de Certidão
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07/07/2025 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 38 (09/06/2025). Guia: 10583062 Situação: Baixado.
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07/07/2025 13:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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07/07/2025 11:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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07/07/2025 11:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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27/06/2025 17:30
Juntada de Petição
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26/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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25/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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25/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009035-38.2023.8.24.0004/SC AUTOR: SABRINA COIMBRA BRAGAADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O)RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrente acerca do recebimento da peça (ciente de que a análise de admissibilidade se dará no Juízo ad quem) bem como a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso inominado.
Prazo: 10 dias. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente.
Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações.
AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz.
Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA. -
24/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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10/06/2025 14:56
Juntada de Petição
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10/06/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10583062, Subguia 5524191 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.079,61
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06/06/2025 09:18
Link para pagamento - Guia: 10583062, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5524191&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5524191</a>
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06/06/2025 09:18
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D - Guia 10583062 - R$ 1.079,61
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03/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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02/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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02/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009035-38.2023.8.24.0004/SCAUTOR: SABRINA COIMBRA BRAGAADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O)RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DSENTENÇAAnte o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SABRINA COIMBRA BRAGA na presente "Ação declaratória de inexistência de débito", em desfavor de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato número 02.***.***/5603-00, valor de R$ 94,29 (Ev. 1 - comp6) e DETERMINAR que a parte requerida proceda a exclusão definitiva do nome da parte autora junto ao PEFIN em relação ao contrato objeto dos autos em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, b) CONDENAR a parte requerida a pagar em favor da parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da inscrição indevida, na forma da Súmula n. 54 do STJ, e atualização monetária, pelo INPC, a partir da data da publicação da presente sentença, segundo a Súmula n. 362, do Superior Tribunal de Justiça.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. -
31/05/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 23:41
Julgado procedente em parte o pedido
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08/07/2024 14:06
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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08/05/2024 11:50
Conclusos para decisão
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01/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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26/04/2024 13:52
Juntada de Petição
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16/04/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/04/2024 00:12
Juntada de Certidão
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16/04/2024 00:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 00:12
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/04/2024 14:25
Juntada de Petição
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16/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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06/03/2024 11:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/03/2024 14:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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24/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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16/02/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/02/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/02/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 12:06
Expedição de ofício - 1 carta
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16/02/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 09:54
Decisão interlocutória
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15/02/2024 13:47
Conclusos para decisão
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09/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2023 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2023 14:41
Determinada a citação
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03/10/2023 17:15
Juntada de Petição
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22/09/2023 14:34
Conclusos para decisão
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22/09/2023 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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