08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5079229-30.2025.8.24.0930/SCRELATOR: JEAN EVERTON DA COSTAREQUERENTE: SILVIO PEREIRAADVOGADO(A): JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 04/09/2025 - Decorrido prazo
05/09/2025 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
02/08/2025 10:29

Expedição de ofício - 1 carta
19/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:49

Decisão interlocutória
18/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
16/06/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA09 para IIR0101)
13/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5079229-30.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: SILVIO PEREIRAADVOGADO(A): JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Judiciais da Comarca de Ibirama.
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Terminativa - Declarada incompetência
07/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/06/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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