TJSC - 5051965-37.2021.8.24.0038
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Crimes Contra a Crianca e O Adolescente da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5051965-37.2021.8.24.0038/SC RÉU: LUIS FELIPE AGUIAR TOLEDOADVOGADO(A): LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar alegações finais.
Prazo: 5 dias. -
07/09/2025 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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02/09/2025 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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01/09/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 169
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29/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5051965-37.2021.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50218636620208240038/SC)RELATOR: Daniel Victor Gonçalves EmendorferRÉU: LUIS FELIPE AGUIAR TOLEDOADVOGADO(A): LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 167 - 28/08/2025 - Despacho -
28/08/2025 19:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
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28/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 19:22
Despacho
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26/08/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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26/08/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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26/08/2025 16:42
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 26/08/2025 14:30. Refer. Evento 71
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26/08/2025 16:23
Conclusos para decisão
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26/08/2025 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBECCA MARIA FORTE DE BORBA. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2025 16:24
Juntada de Petição
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19/08/2025 14:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157<br>Data do cumprimento: 19/08/2025
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14/08/2025 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: FERNANDO TESSARI
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14/08/2025 10:22
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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13/08/2025 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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13/08/2025 16:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 13/08/2025
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12/08/2025 09:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 12/08/2025
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10/08/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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06/08/2025 16:28
Juntada de peças digitalizadas
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06/08/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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06/08/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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06/08/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/07/2025 20:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 29/07/2025
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29/07/2025 19:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
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17/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
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16/07/2025 16:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
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16/07/2025 16:32
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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16/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5051965-37.2021.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50218636620208240038/SC)RELATOR: Daniel Victor Gonçalves EmendorferRÉU: LUIS FELIPE AGUIAR TOLEDOADVOGADO(A): LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 136 - 14/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
15/07/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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15/07/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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15/07/2025 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
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15/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
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07/07/2025 08:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 07/07/2025
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03/07/2025 17:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
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01/07/2025 15:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 01/07/2025
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26/06/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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24/06/2025 17:17
Juntado(a)
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24/06/2025 17:04
Juntado(a)
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24/06/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 105
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24/06/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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24/06/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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24/06/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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24/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
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23/06/2025 22:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 23/06/2025
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23/06/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 102
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23/06/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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23/06/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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23/06/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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23/06/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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23/06/2025 10:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 23/06/2025
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5051965-37.2021.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50218636620208240038/SC)RELATOR: Daniel Victor Gonçalves EmendorferRÉU: LUIS FELIPE AGUIAR TOLEDOADVOGADO(A): LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313)RÉU: ANDERSON VENTURAADVOGADO(A): GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB SC041397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 20/06/2025 - Juntada de certidão -
20/06/2025 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
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20/06/2025 14:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO
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20/06/2025 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: PEDRO PAULO FRAGA
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20/06/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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20/06/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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20/06/2025 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
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20/06/2025 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
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20/06/2025 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO
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20/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
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20/06/2025 10:58
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4525751 - ANDERSON VENTURA
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20/06/2025 10:58
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4525752 - LUIS FELIPE AGUIAR TOLEDO
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20/06/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 10:57
Juntada de Certidão
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20/06/2025 10:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO
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20/06/2025 10:54
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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20/06/2025 10:54
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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20/06/2025 10:48
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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20/06/2025 10:48
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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20/06/2025 10:48
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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20/06/2025 10:48
Expedição de Mandado - BVHCEMAN
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20/06/2025 10:48
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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20/06/2025 10:48
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
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20/06/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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20/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 10:31
Juntada de peças digitalizadas
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20/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/05/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/05/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 10:10
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON VENTURA - DENUNCIADO
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17/11/2024 07:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/11/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/11/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/11/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/11/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/11/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 19:12
Decisão interlocutória
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30/10/2024 17:44
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 26/08/2025 14:30
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08/08/2024 10:13
Juntada de Petição
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21/03/2024 15:02
Conclusos para decisão
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21/03/2024 14:52
Juntado(a)
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21/03/2024 12:58
Juntada de Certidão
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12/09/2023 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/09/2023 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/09/2023 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/09/2023 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/09/2023 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/09/2023 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2023 18:19
Despacho
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18/02/2023 11:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NATHAN ARAUJO MASSANEIRO SIEWERT - EXCLUÍDA
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18/02/2023 11:39
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50070121720238240038
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18/02/2023 11:38
Conclusos para decisão
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08/11/2022 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/11/2022 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/11/2022 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2022 19:01
Decisão interlocutória
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07/11/2022 16:05
Conclusos para decisão
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06/11/2022 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/11/2022 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
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30/10/2022 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/10/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2022 16:34
Juntada de Certidão
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15/09/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/09/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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18/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/08/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2022
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17/08/2022 13:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2022
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16/08/2022 18:25
Expedição de Edital - citação
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16/08/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
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13/08/2022 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/08/2022 01:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/08/2022 11:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
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04/08/2022 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2022 08:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
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27/07/2022 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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27/07/2022 07:02
Juntada de peças digitalizadas
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23/07/2022 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2022 08:04
Juntada de peças digitalizadas
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23/07/2022 08:00
Juntada de peças digitalizadas
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11/07/2022 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2022 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/07/2022 14:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
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06/07/2022 14:21
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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04/07/2022 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2022 11:51
Juntada de peças digitalizadas
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04/07/2022 11:49
Juntada de Certidão
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18/06/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/06/2022 14:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 07/06/2022
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31/05/2022 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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30/05/2022 11:19
Juntada de Petição
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23/05/2022 16:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 19/05/2022
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19/05/2022 16:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
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11/05/2022 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: FLAVIA TSCHOEKE
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10/05/2022 14:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Motivo: Devolução a pedido do Cartório.
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10/05/2022 13:53
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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10/05/2022 13:53
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
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10/05/2022 13:46
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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23/11/2021 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2021 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/11/2021 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2021 18:33
Recebida a denúncia
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09/11/2021 17:32
Conclusos para decisão
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08/11/2021 18:34
Distribuído por dependência - Número: 50218636620208240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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