TJSC - 5035369-24.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 18:37
Baixa Definitiva
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18/12/2024 09:13
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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18/12/2024 09:13
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
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18/12/2024 09:13
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIANE ARAUJO DE SOUZA
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18/12/2024 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE ARAUJO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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17/12/2024 17:38
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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17/12/2024 17:36
Transitado em Julgado - Data: 14/12/2024
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17/12/2024 17:36
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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16/12/2024 11:35
Recebidos os autos do STF
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26/08/2024 18:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5035369242023824000020240826185016
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26/08/2024 18:49
Juntada de Certidão
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23/08/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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12/08/2024 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
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12/08/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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09/08/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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09/08/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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08/08/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 17:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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07/08/2024 17:46
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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06/08/2024 16:47
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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06/08/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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12/07/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 135
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11/07/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 133
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 132, 133 e 135
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25/06/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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25/06/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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25/06/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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25/06/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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24/06/2024 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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21/06/2024 14:48
Recurso Especial prejudicado - Complementar ao evento nº 127
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21/06/2024 14:48
Recurso Especial não admitido
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21/06/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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21/06/2024 14:48
Recurso Extraordinário admitido
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06/06/2024 11:57
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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05/06/2024 21:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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03/05/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117
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19/04/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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09/04/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 14:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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09/04/2024 14:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:28
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>
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22/03/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5035369-24.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: ELIANE ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): Denilson Zanon MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
21/03/2024 13:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
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21/03/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2024 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 58
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20/03/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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20/03/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/03/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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20/03/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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13/03/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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13/03/2024 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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13/03/2024 05:39
Conclusos para juízo de adequação
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13/03/2024 05:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 05:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 05:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 17:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/03/2024 17:42
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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08/03/2024 18:35
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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07/03/2024 21:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/02/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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07/02/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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31/01/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 14:39
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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30/01/2024 14:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2024 14:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/01/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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17/01/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/01/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/01/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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16/01/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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15/01/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>
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15/01/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5035369-24.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: ELIANE ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): Denilson Zanon MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
12/01/2024 21:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
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12/01/2024 21:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/01/2024 21:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 85
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09/01/2024 12:24
Conclusos para juízo de adequação
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09/01/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2024 16:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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08/01/2024 16:06
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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14/12/2023 14:57
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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13/12/2023 21:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/12/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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29/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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20/11/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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17/11/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
10/11/2023 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2023 17:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
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03/11/2023 17:41
Terminativa - Decisão final em incidente indeferido
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01/11/2023 16:21
Conclusos para juízo de adequação
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01/11/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2023 14:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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30/10/2023 14:43
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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26/10/2023 17:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/10/2023 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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06/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/10/2023 17:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/10/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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05/10/2023 17:05
Juntada de Petição
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/09/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
13/09/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/09/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2023 14:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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05/09/2023 14:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2023 14:02
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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01/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00:00</b>
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18/08/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5035369-24.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: ELIANE ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): Denilson Zanon MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
17/08/2023 11:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023
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17/08/2023 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/08/2023 11:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 82
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15/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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11/08/2023 18:25
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103
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11/08/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
20/07/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/07/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 21
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12/07/2023 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2023 17:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
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11/07/2023 17:18
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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11/07/2023 14:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
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10/07/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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01/07/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/06/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 19:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
-
21/06/2023 19:31
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
20/06/2023 13:00
Redistribuído por sorteio - (GPUB0503 para GPUB0103)
-
20/06/2023 12:00
Juntada de Certidão
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20/06/2023 08:22
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0503 -> DCDP
-
20/06/2023 08:22
Determina redistribuição por incompetência
-
13/06/2023 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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13/06/2023 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE ARAUJO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
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13/06/2023 14:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23 do processo originário.Número: 50353380420238240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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