13/09/2025 10:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50028606620258240001
06/08/2025 12:02

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN
29/07/2025 16:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC
29/07/2025 16:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDUARDA DA FONSECA
29/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE
29/07/2025 13:56

Transitado em Julgado
25/07/2025 17:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CESAR AUGUSTO MOLINETT - EXCLUÍDA
04/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 29/2025.
24/06/2025 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 29/2025.
24/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002274-97.2023.8.24.0001/SCAUTOR: EDUARDA DA FONSECAADVOGADO(A): ADRIANE QUELL FRAPORTTI (OAB PR081191)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito da presente ação, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDA DA FONSECA em face do Município de Abelardo Luz/SC para o fim de: a) DECLARAR o direito de a autora receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 31/03/2022, calculado sobre o piso municipal de vencimentos; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças entre os graus de adicional pago no referido período (20%) e o fixado pelo juízo (40%).

Os cálculos deverão ser efetuados em sede de cumprimento de sentença, a ser autuado em apartado, com novo número e cadastrado como dependente ao processo principal, nos termos da Orientação CGJ n. 56 de 21/07/2015, atualizada pela Circular CGJ n. 34 de 22/03/2019.

A correção monetária e os juros de mora serão devidos nos termos da fundamentação.

Incidirá imposto de renda.

Não haverá incidência de contribuição previdenciária (Tema 163/STF).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, §1º, da Constituição Federal e na Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Nos termos do art. 85, §2º, e §3º, I e II, e §5º, do CPC, endo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pela parte autora e de 70% pela parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre a faixa inicial de até 200 salários-mínimos; e de 8% sobre a faixa subsequente, dos valores que excedem a 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, a incidir sobre: a) o valor da condenação, em relação à verba devida à procuradora da autora; b) o proveito econômico (diferença entre o postulado e o concedido), atualizado pelo iCGJ desde o ajuizamento da ação (10/07/2023) e com juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado da sentença, quanto à verba devida à procuradora do réu.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessas verbas (CPC, art. 98, §3º).

O requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, baixe-se.

Intimações automatizadas. ?
28/05/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 19:26

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 18:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/02/2025 10:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 14:20

Juntada de Petição
14/02/2025 11:23

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
02/01/2025 22:49

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/12/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/11/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:27

Juntada de Petição
24/10/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/10/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/09/2024 15:16

Juntada de Petição
21/09/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/09/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:10

Decisão interlocutória
03/10/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDA DA FONSECA. Justiça gratuita: Deferida.
03/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/08/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
29/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/07/2023 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 11:40

Determinada a citação
12/07/2023 14:15

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:55

Redistribuído por sorteio - (DCSUN01 para ADZUN01)
11/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:53

Terminativa - Declarada incompetência
10/07/2023 20:13

Alterado o assunto processual
10/07/2023 20:13

Alterado o assunto processual
10/07/2023 20:12

Conclusos para decisão
10/07/2023 19:39

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ADZUN01 para DCSUN01)
10/07/2023 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDA DA FONSECA. Justiça gratuita: Requerida.
10/07/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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