12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018583-07.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Jeferson Isidoro MafraRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 10/09/2025 - PETIÇÃO
27/08/2025 13:59

Intimado em audiência
27/08/2025 13:59

Despacho
27/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:56

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 119 - 26/08/2025 13:40. Refer. Evento 11
25/08/2025 19:31

Juntada de Petição
17/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 18:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
16/07/2025 16:00

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (DF015553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES)
08/07/2025 00:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/07/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 12:59

Juntado(a)
07/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018583-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ANDRESSA BRIZOLA MACHADO *22.***.*50-31ADVOGADO(A): Roger Jensen Pabst (OAB SC032454)ADVOGADO(A): LETICIA WOLFF CORREA (OAB SC032048) DESPACHO/DECISÃO 1.

Liminar A liminar merece deferimento em parte.

A negativação dos dados da autora está relacionada a débito com vencimento em 20/02/2025 (Evento 9, OUT3).

O contrato firmado com o réu previa pagamento das parcelas por débito em conta (item 4.8) e demonstrativo de custo efetivo total (Evento 1, CONTR7, p. 13) indica parcelamento em 11 vezes, com a primeira vencendo em 20/01/2025, através de débito em conta.

Apesar disso, o fluxo de pagamento (Evento 1, CONTR7, p. 12) indica um primeiro vencimento em 20/12/2024, referente a juros, no valor de R$ 1.219,53.

Não consta no extrato da conta da autora (Evento 9, Extrato Bancário2) o débito mensal das parcelas nos moldes contratados.

Consta apenas débito de duas parcelas, em 12/02/2025.

A autora manteve contato com gerente da instituição ré questionando a data inicial de vencimento das parcelas do empréstimo (Evento 1, OUT13), o que indica, em tese, que pode ter ocorrido algum equívoco por parte do banco quanto aos vencimentos.

Nas mensagens a autora questiona também a ausência do débito das parcelas na conta.

Não há, nas mensagens trocadas com a gerente, alegação de ausência de saldo a justificar a ausência dos débitos.

Diante deste contexto, verifico plausibilidade no direito subjetivo alegado pela autora.

Ela contratou empréstimo para pagamento por débito na conta e o banco, em tese, não realizou os descontos nos moldes pactuados, bem como, em tese, lançou uma parcela com vencimento anterior ao ajustado.

Nestas condições, não identifico, em sede de cognição sumária, a mora da autora, pois, ao que tudo indica, foi o banco que não promoveu os débito das parcelas na forma contratada. Assim, a liminar deve ser deferida para determinar a baixa da inscrição dos dados da autora do Serasa.

Quanto ao pedido relativo à suspensão de cobranças indevidas e regularização do débito automático, não se observa no extrato apresentado descontos relacionados ao contrato de empréstimo e que sejam apontadas pela autora como indevidas.

Os débitos destacados no extrato do evento 9 (EXTR5) indicam que se referem a utilização de saldo. Contudo, conforme exposto, o débito das parcelas do empréstimo não está ocorrendo, embora pactuado.

Dessa forma, neste ponto a liminar merece deferimento para que, havendo saldo, o réu promova o pagamento das parcelas mediante débito em conta, no dia 20 de cada mês.

Cabe à autora manter o saldo da conta positivo de modo a viabilizar o desconto das parcelas.

Por outro lado, não merece deferimento a liminar para determinar ao réu que se abstenha de realizar novas negativações dos dados da autora. Se há relação contratual entre as partes, não se pode impedir que o réu exerça o direito de negativação, no caso de inadimplemento.

Trata-se de exercício regular de direito.

Eventual nova inscrição que a autora repute ilegítima será apreciada oportunamente, mediante provocação.

Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de quaisquer cartões de crédito, contas ou operações e abstenção de novos bloqueios, o pedido deve ser indeferido. Necessário conhecer os motivos do bloqueio dos cartões e da conta.

Pelo teor da mensagem enviada à autora (Evento 1, OUT13, pg 1) há outros débitos além do contrato que discute neste processo: Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a liminar e, em consequência, DETERMINO: (a) a exclusão do débito vinculado ao nome da parte autora, ANDRESSA BRIZOLA MACHADO, CPF 42.***.***/0001-48, com vencimento em 20/02/2025, do cadastro de inadimplentes do Serasa (Evento 9, OUT3); (b) que o réu promova, a partir da parcela com vencimento posterior a sua intimação, o pagamento das parcelas da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - n. 0033309300000028680, através de débito na conta da autora, no dia 20 de cada mês, sob pena de multa de R$ 2.0000,00 por cada débito não realizado, sem prejuízo da multa em favor do Estado (art. 77, IV, §2º, CPC) e sanções por má-fé (art. 536, §3º, CPC).

Cumpra-se esta decisão, quanto ao item "a", via SerasaJud. 2. Audiência de conciliação e citação do réu Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025, às 13h40, conforme dados de acesso a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ1Y2JhZDYtN2I2My00YjYwLTg2YTItZGE1M2EyNzRlM2Ey%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Cite-se e intime-se o réu para cumprir esta decisão e comparecer à audiência.

A contestação poderá ser apresentada em 10 dias, a contar da data da audiência de conciliação. Se o réu estiver cadastrado para receber citação eletrônica, caso não conste outro prazo na decisão, será aberto prazo de 1 dia para ciência.

No mais, a questão não parece de difícil solução, basta ajustar no sistema do pagamento os pagamentos e, se o erro foi do banco, afastar os encargos de mora.

Diante disso, INCENTIVO os advogados a buscarem a solução consensual e adotarem postura cooperativa, promovendo contato direto à solução, por força dos deveres éticos e normas fundamentais expressas no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC.

Tal iniciativa parecer ser mais econômica e ágil às partes.

Cumpra-se.
03/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:09

Concedida em parte a Tutela Provisória
30/06/2025 17:11

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 26/08/2025 13:40
27/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018583-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ANDRESSA BRIZOLA MACHADO *22.***.*50-31ADVOGADO(A): Roger Jensen Pabst (OAB SC032454)ADVOGADO(A): LETICIA WOLFF CORREA (OAB SC032048) DESPACHO/DECISÃO Para viabilizar a análise do pedido de antecipação de tutela, deve a parte autora, em 10 dias, apresentar extrato da conta mantida com a ré, abrangendo o período de 01/12/2024 até 09/06/2025, além do comprovante de negativação em cadastro(s) restritivo(s) de crédito, pois o documento do evento 1 (NOT9) corresponde apenas ao comunicado de inscrição, enviado em janeiro/2025, e o documento do evento 1 (OUT10) não indica os dados do cadastrado.

Com a manifestação da autora, voltem conclusos, com urgência.
10/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:53

Despacho
09/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA BRIZOLA MACHADO *22.***.*50-31. Justiça gratuita: Requerida.
09/06/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5070587-10.2024.8.24.0023

Katia Regina Silva Conte

Sandra Regina Alves Silva

Advogado: Emiliano Pereira Camacho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 5054827-16.2024.8.24.0930

Jose Assis Cruzetta

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/06/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5054827-16.2024.8.24.0930

Jose Assis Cruzetta

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Diogo Fernando Goulart

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/07/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5008678-61.2025.8.24.0045

Jean Paulo da Silva

Municipio de Palhoca/Sc

Advogado: Joao Jose da Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5015336-95.2023.8.24.0005

Canaa Construtora e Incorporadora LTDA

Jose Tadeu Martins

Advogado: Eliane Salete Anesi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/08/2023 11:07

Exibir Processo