TJSC - 5028357-09.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:25
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50680101820258240090
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23/07/2025 14:02
Baixa Definitiva
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21/07/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5028357-09.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: NUBIA RAQUEL KOMMERSADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 17/07/2025 - Juntada de certidão -
17/07/2025 03:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2025 02:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 02:59
Juntada de Certidão
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16/07/2025 03:02
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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28/06/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028357-09.2025.8.24.0090/SCAUTOR: NUBIA RAQUEL KOMMERSADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093)SENTENÇAAnte o exposto, a) JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, V, do CPC, quanto ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.
Artur Jenichen Filho).
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se. -
18/06/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 13:43
Julgado procedente em parte o pedido
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17/06/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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13/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/05/2025 00:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/04/2025 14:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/04/2025 14:56
Determinada a citação
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23/04/2025 14:46
Conclusos para despacho
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23/04/2025 09:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2025 09:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUBIA RAQUEL KOMMERS. Justiça gratuita: Requerida.
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23/04/2025 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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