17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011242-94.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: MARTINS DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465)ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110)EXEQUENTE: AGOSTINHO VARELA PRIMOADVOGADO(A): WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465)ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110)EXECUTADO: CRISTALLOG TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Alegou o executado, em razão da recuperação judicial deferida nos autos n. 5006493-31.2025.8.24.0019, a suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias e a impossibilidade de bloqueio de ativos e restrição patrimonial.

Os exequentes, por sua vez, postularam a nulidade do acordo entabulado nos autos, porque a executada, ciente da instauração da recuperação judicial, induziu os exequentes a erro, fazendo-os crer que arcaria com os pagamentos, ofertando o acordo como forma de se esquivar da multa e dos honorários advocatícios.

Decido: Não há condições de anular o acordo, que, se for o caso, deve o ser em ação própria, apontando e comprovando o vício de consentimento. Aliás, não parece vantajosa ao exequente a nulidade, pois estaria privado da multa de 30% sobre o saldo devedor. E como no acordo entabulado nada há a respeito dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo cumprimento no novo prazo estipulado, nada impede a incidência dos honorários de 10% do cumprimento de sentença.

Por óbvio que a multa de 10% é incabível, pois estipulada e já incidente em 30%. Deferido o processamento da recuperação judicial nos autos n. 5006493-31.2025.8.24.0019, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, suspenda-se o feito na forma determinada.

A habilitação do crédito compete aos exequentes nos autos da recuperação judicial. Retifique-se o cadastro para constar no nome da exequente "em recuperação judicial".
02/09/2025 17:29

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 53 e 52
19/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
18/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
15/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
15/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:58

Juntada de Petição
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
12/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 22:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP
07/08/2025 22:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CRISTALLOG TRANSPORTES LTDA)
07/08/2025 13:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
23/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
22/07/2025 15:42

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV
22/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:42

Decisão - Determina Sisbajud - Complementar ao evento nº 35
22/07/2025 15:42

Decisão interlocutória
21/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:09

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
21/07/2025 09:40

Juntada de Petição
09/07/2025 06:20

Decisão - Processo Suspenso pelo Parcelamento
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 16, 24 e 26
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
12/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
12/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011242-94.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: MARTINS DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465)ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110)EXEQUENTE: AGOSTINHO VARELA PRIMOADVOGADO(A): WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465)ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110)EXECUTADO: CRISTALLOG TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, e, com fundamento no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução pelo prazo concedido pelo(a) credor(a) para que o(a) devedor(a) cumpra voluntariamente a obrigação. Findo o prazo de suspensão intime-se o exequente para dar impulso ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que sua inércia acarretará a extinção da presente execução pelo pagamento do débito reclamado (CPC, art. 924, II).
11/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:43

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Complementar ao evento nº 22
11/06/2025 14:43

Terminativa - Homologada a Transação
11/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:25

Juntada de Petição
09/06/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
09/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:15

Determinada a intimação
02/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
16/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:48

Determinada a intimação
16/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:34

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
15/04/2025 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGOSTINHO VARELA PRIMO. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTINS DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 19:34

Distribuído por dependência - Número: 50196541920228240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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