21/07/2025 13:13

Conclusos para decisão com Petição - CAMEEA2S -> GEEA0204S
21/07/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 12:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 813383, Subguia 172035 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003779-44.2019.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50037794420198240008/SC)RELATOR: YHON TOSTESAPELANTE: KATIELLI GASPARIN (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 16/07/2025 - Link para pagamento Evento 48 - 16/07/2025 - Juntada - Guia Gerada Evento 43 - 16/07/2025 - Despacho
16/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada - Guia Gerada - 16/07/2025 15:36:16)
16/07/2025 15:39

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 813382, Subguia 172034
16/07/2025 15:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 16/07/2025 15:36:19)
16/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:36

Link para pagamento - Guia: 813383, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172035&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172035</a>
16/07/2025 15:36

Juntada - Guia Gerada - KATIELLI GASPARIN - Guia 813383 - R$ 685,36
16/07/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIELLI GASPARIN. Justiça gratuita: Indeferida.
16/07/2025 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0204S -> CAMEEA2S
16/07/2025 14:34

Despacho
14/07/2025 18:49

Conclusos para decisão com Petição - CAMEEA2S -> GEEA0204S
14/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 10:04

Juntada de Petição
24/06/2025 15:13

Juntada de Petição
24/06/2025 10:19

Juntada de Petição
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5003779-44.2019.8.24.0008/SC APELANTE: KATIELLI GASPARIN (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARILAINE CARLA ZILIO (OAB SC055144)ADVOGADO(A): FLAVIANE BILHAR CALER (OAB SC054395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Katielli Gasparin, em que pleiteou a concessão da justiça gratuita, benefício que foi indeferido em primeiro grau de jurisdição em decisão contra a qual não foi interposto recurso.

A despeito da reiteração do pedido, não há provas nos autos de que a situação financeira da apelante tenha se modificado após o ajuizamento da ação.

Em razão disso, por força do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, deverá a parte recorrida juntar aos autos os seguintes documentos: a) a última declaração de imposto de renda ou condição de isento de declaração, por meio de certidão de regularidade do CPF e informação da Receita Federal de que o CPF não consta na base de dados de Declaração de Imposto de Renda; b) atestado de beneficiário de programa social do Governo Federal; c) ganho de renda mensal de até três salários mínimos, por meio da apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, certidão de regularidade do CPF e informação da Receita Federal de que o CPF não consta na base de dados de Declaração de Imposto de Renda; d) declaração de sua atividade remunerada com rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheiro(a), se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); e) o extrato do órgão de trânsito de Santa Catarina e do estado em que reside; f) as certidões imobiliárias de ambos os estados; g) declaração dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou sua inexistência; h) declaração de próprio punho de que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299).

A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmá-la, especificamente.

Caso os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada.

Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel.

Des.

Sérgio Izidoro Heil, j. 22/05/2014.

Saliento, por fim, que, em caso de revogação do benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o decuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (parágrafo único do art. 100 do NCPC).

A propósito: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: ACOLHIDA - MULTA (ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS) POR MÁ-FÉ QUANTO À AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (§ 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950): DEVIDA. 1- Lei nº 1.060/1950 (§ 1º do art. 4º): comprovando-se inverídica, por má-fé de quem o afirmou, a suposta hipossufiência do autor da ação (ordinária), legitima-se a aplicação da correspondente pena/multa pecuniária, fixável dosimetria) "até o décuplo das custas". 2- As declarações anuais para fins de imposto de renda do autor consignam "rendimentos" (do trabalho e derivados de atividade rural em imóvel próprio) e "patrimônio positivo" (imóvel, veículo e animais de criação), de todo incompatíveis com a afirmada "pobreza/necessidade", sem qualquer prova de que tais variações positivas (rendimentos/patrimônio) estejam porventura comprometidas com eventuais gastos (pessoais, familiares e processuais) que os pudessem exaurir.

O autor constituiu advogado particular, optando por desprezar os préstimos, se hipossuficiente realmente de fato é, da DPU (art. 4º, X, e § 5º, da LC nº 80/1994). 3- O magistrado afastou a multa/pena não por plena convicção, mas, sim, porque aparentemente (f. 56: "parece ser a condição do autor") o litigante agira de boa-fé.

A pressuposição contraria a realidade dos autos.

O autor sabia-se capaz de arcar com os custos da demanda.

Contrariando frontalmente o que se provém de seu retrato social, pretendeu, em autêntica má-fé (exteriorizando afirmações que o íntimo sabia inverídicas), "aparentar-se necessitado".

Queria gozar de benesse que a lei a outros litigantes claramente destinou.

Evidencia-se mácula ou abuso no direito de litigar.

Não são, os princípios do direito de petição e de acesso à justiça, salvo-condutos para atropelos da ética e da lealdade processuais, notadamente quando não paira qualquer dúvida razoável quanto à real condição econômico-financeira do litigante, seguindo o processo, no contexto, sua natural usual onerosidade. 4- Apelação provida em parte: apelado condenado em multa equivalente ao quíntuplo das custas. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de janeiro de 2014. , para publicação do acórdão." (TRF-1 - AC: 383818620124013300 BA 0038381-86.2012.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 14/01/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.929 de 24/01/2014).

Intime-se.
20/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0204S -> CAMEEA2S
18/06/2025 16:36

Despacho
17/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CAMEEA2S -> GEEA0204S
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0204S -> CAMEEA2S
15/05/2025 16:26

Despacho
14/05/2025 18:14

Juntada de Petição
22/10/2024 15:23

Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0802 para GEEA0204) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
22/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:28

Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0802 -> DCDP
15/10/2024 18:43

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Atraso na Entrega do Imóvel
07/05/2024 12:41

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV8 -> GCIV0802
06/05/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0802 -> CAMCIV8
24/04/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:39

Juntada de Petição
18/04/2024 14:41

Juntada de Petição
07/08/2023 08:28

Juntada de Petição
05/08/2023 08:13

Redistribuído por sorteio - (GCIV0503 para GCIV0802) - Motivo: Redistribuição para novo Órgão Julgador
06/06/2023 11:33

Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0503 -> DCDP
06/06/2023 11:32

Despacho
24/03/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0503
24/03/2022 16:50

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIELLI GASPARIN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
24/03/2022 16:48

Alterado o assunto processual
21/03/2022 16:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - GCIV0503 -> DCDP
21/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIELLI GASPARIN. Justiça gratuita: Indeferida.
21/03/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 97 do processo originário. Guia: 3014027 Situação: Em aberto.
21/03/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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