23/07/2025 13:35

Baixa Definitiva
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 15:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50568794620258240090
21/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5025865-44.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: OSMARINA MAY KOTHADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES SCHMITZ (OAB SC045448)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 18/07/2025 - Juntada de certidão
18/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:55

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025865-44.2025.8.24.0090/SCAUTOR: OSMARINA MAY KOTHADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à correção do valor da hora-plantão, observados os mesmos reajustes dos servidores da ativa, com a condenação do IPREV ao pagamento da diferença entre o valor adimplido e aquele efetivamente devido, parcelas vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no INPC, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:50

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025865-44.2025.8.24.0090/SC AUTOR: OSMARINA MAY KOTHADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 12:32

Juntada de Petição
15/04/2025 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:59

Determinada a citação
14/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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