05/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 19:22

Juntada de Petição
04/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017969-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ELISA ZESCHAUADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados, formular quesitos e nomear assistente técnico se assim quiser e caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017969-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ELISA ZESCHAUADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Acidentária ajuizada por ELISA ZESCHAU em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, provimento judicial, inclusive liminarmente, para compelir o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente em razão de estar com a sua capacidade laboral reduzida por consequência de um acidente de trabalho.

Juntou documentos (evento 1). Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora cumpriu com o determinado (evento 11). Vieram os autos conclusos.

Decido acerca do pedido de tutela de urgência.

O autor pretende através da presente demanda, inclusive de forma liminar, ver concedido o benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que não teria sido concedido após a cessação do auxílio-doença precedente. Para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil determina: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei).

Assim, a concessão deve respeitar os requisitos da lei, concomitantemente, sendo imprescindível que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, o mesmo dispositivo determina que não deve ser concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida.

Pois bem.

Não há que se falar em concessão de auxílio-acidente por meio de tutela antecipada, afinal como é sabido, o benefício postulado pela parte autora é equivalente aos casos de incapacidade parcial e permanente, ou seja, o segurado não se encontra em situação de risco e pode trabalhar, porquanto sua capacidade laboral não está integralmente comprometida.

Outrossim, vale lembrar que, ao contrário do que alegado pela parte autora, a benesse é de natureza indenizatória e não alimentar, isto é, os valores recebidos a título de auxílio-acidente não têm o condão de substituir o salário do segurado.

Portanto, ante a ausência do requisito relativo ao perigo de dano, previsto no art. 300 do CPC, o pedido deve ser indeferido.

Ressalta-se que a antecipação dos efeitos da sentença final para o início da lide, é medida excepcional, e que deve ser utilizada com critérios específicos e determinados, não sendo crível a sua utilização indiscriminada, sob pena de se fazer maior injustiça do que a que se busca corrigir.

I- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. II - Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que o parágrafo único do art. 129, da Lei n. 8.213/91, isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias.

III - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Guilherme Schlusaz Morais, especialista em traumatologia/ortopedia, como médico-perito, telefone de contato (47) 3321-2222, e e-mail [email protected], para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.

No caso de renúncia do profissional anteriormente indicado, nomeio, em substituição, o Dr. Luis Fernando de Oliveira, médico ortopedista, como perito, com endereço à Av.

Augusto Bauer, n. 240, salas 203/204, Jd Maluche, Brusque/SC, CEP 88354-040, telefone (47) 99180.6991, email: [email protected], para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.

IV - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos.

Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022.

V - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

VI - Cumpridos os itens IV e V, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame.

A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail.

VII - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia.

Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial.

Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VIII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.

IX - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:55

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 06:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:03

Decisão interlocutória
05/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISA ZESCHAU. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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