24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001569-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR: ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANOADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE o ente público para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: -Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. -Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. 2.

Com os cálculos apresentados pela Fazenda, intime-se a parte credora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte credora ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. 3. Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ.

Uma vez depositados os valores, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Defiro a reserva dos honorários contratuais. 4.

Discordando do cálculo apresentado, a parte credora deverá ajuizar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo autônomo distribuído por dependência, devendo instruir o pedido inicial com os seguintes documentos: -Memória de cálculo, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; -Procuração e subsequentes substabelecimentos outorgados pela parte credora; -Documento de identificação da parte autora; -Documento que indique a data do protocolo da petição inicial do processo de conhecimento, tratando-se de processo ajuizado de forma digital basta informar mencionada na petição inicial; -Documento que comprove a data de citação do réu; -Sentença e acórdão exequendo, incluindo toda e qualquer decisão que modifique os parâmetros executados; -Certidão de trânsito em julgado ou comprovante do evento de trânsito em julgado no E-PROC; -Decisão de habilitação de herdeiros, se for o caso; -Cópia do cálculo das despesas processuais do processo principal, as quais devem ser satisfeitas com a RPV ou o precatório, nos termos da Orientação 20 da CGJ. -Cópia do contrato de honorários advocatícios no caso de pedido de destaque desta verba; -Informações bancárias (CPF da parte autora e do destino bancário - tratando-se de pessoas diferentes -, banco, agência com dígito verificador, número e tipo da conta para depósito com dígito verificador); Sobre o último item, cumpre esclarecer que se a conta bancária não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber valores" e "dar quitação".

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Fica a parte credora intimada de que é sua obrigação protocolar os documentos mencionados de forma individualizada e categorizada, sendo vedado a mera juntada do processo de conhecimento na integralidade, ficando ciente de que a ausência das informações acima impede a confecção da requisição de pagamento por precatório. 5.

Informada discordância com a conta do ente público, arquive-se.

No silêncio, cumpra-se o item 2 desta decisão.
14/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
14/08/2025 14:59

Decisão interlocutória
13/08/2025 17:53

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:53

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001569-14.2025.8.24.0039/SCAUTOR: ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANOADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLISENTENÇA3.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE por acidente de trabalho.

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DCB), respeitada a prescrição quinquenal. "Prevalece no STJ a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação.

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin; Resp 1.475.373/sp, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Condeno o Inss ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Ainda, autorizado o desconto de eventuais valores atrasados eventuais pagamentos recebidos em período coincidente.

Quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Após 8/12/2021, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021" (TJSC, Apelação n. 5008633-23.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023).

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Desde já, antevendo que o valor da condenação não ultrapassará a faixa dos 200 salários-mínimos, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu em favor do procurador da autora em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n. 111, STJ. Proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do médico perito. Caso ainda não recolhido, intime-se o INSS para pagamento, em 05 (cinco) dias. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
13/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/06/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/04/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
15/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 22:40

Juntada de Petição
31/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 16:58

Juntada de Petição
25/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 16:29

Despacho
25/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO. Justiça gratuita: Deferida.
03/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:18

Determinada a citação
31/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/01/2025 07:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO. Justiça gratuita: Requerida.
30/01/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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