08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092538-26.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Embora homologado acordo entre as partes (eventos 06 e 35), sem novação, foi noticiado o inadimplemento dos executados, que não possuem procurador nos autos.

A intimação pessoal é obrigatória na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 513, §2º, II), sob pena de nulidade dos atos processuais, conforme decisão já proferida (evento 47). Assim, intime-se a parte executada no endereço de citação no processo principal, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput, §§ 1º e 2º).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, começará a contar o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525, caput).

Promovida a intimação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, por analogia). 2.

SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade".

A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita.

Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º).

Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade".

A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita.

Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º).

Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º).

Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão.

Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça.

Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária).

E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º).

Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º).

Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º).

Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º).

Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão.

Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça.

Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária).

E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º).

Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º).

Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º).

Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
16/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:19

Determinada a intimação
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição
03/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/05/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/05/2025 15:19

Decisão interlocutória
08/05/2025 18:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:14

Decisão interlocutória
15/01/2025 19:58

Conclusos para decisão
15/01/2025 19:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/11/2024 08:39

Juntada de Petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 189,30
04/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/07/2024 20:52

Expedição de Alvará
01/07/2024 18:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/06/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2024 21:44

Decisão interlocutória
26/06/2024 19:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
17/06/2024 08:41

Juntada de Petição
20/05/2024 13:51

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2024 08:33

Juntada de Petição
25/04/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7761956, Subguia 3972422 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
23/04/2024 13:20

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7761956, Subguia 3972422
23/04/2024 09:12

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7761956 - R$ 36,27
23/04/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005714825. Valor transferido: R$ 185,00
07/03/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
05/03/2024 02:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRIBESS LTDA)
05/03/2024 02:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARMEM CENSI SUZENA)
05/03/2024 02:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/03/2024 02:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/12/2023 19:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:27

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
10/10/2023 20:05

Decisão interlocutória
07/10/2023 20:57

Conclusos para decisão
07/10/2023 20:56

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
01/09/2023 10:11

Juntada de Petição
31/07/2023 15:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/03/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/02/2023 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2023 16:03

Despacho
03/02/2023 15:47

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 30/01/2023 17:04:03)
30/01/2023 16:03

Juntada de Petição
02/12/2022 08:47

Distribuído por dependência - Número: 50501865320228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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