TJSC - 5012325-50.2022.8.24.0019
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Concordia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 08:47
Baixa Definitiva
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07/07/2025 08:47
Juntada de Certidão
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07/07/2025 08:46
Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025
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05/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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30/06/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012325-50.2022.8.24.0019/SCAUTOR: MAICON MOREIRA NOLLADVOGADO(A): JULIANO FERRAZ (OAB SC030292)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MAICON MOREIRA NOLL em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, para CONDENAR este ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenização por danos morais.
O valor deverá ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento judicial (Súmula n. 362 do STJ), além de juros de mora pela SELIC, deduzindo-a do índice de correção monetária antes citado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ), ou seja, 07/11/2022.
O réu é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 7.º, I, da Lei Estadual de n. 17.654/2018.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
10/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:12
Julgado procedente em parte o pedido
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17/06/2024 17:44
Conclusos para julgamento
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17/06/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/06/2024 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/06/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 18:25
Juntada de peças digitalizadas
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05/03/2024 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/03/2024 18:56
Expedição de ofício
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01/03/2024 20:34
Despacho
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14/07/2023 07:41
Conclusos para decisão
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05/05/2023 20:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'RESPOSTA' para 'RÉPLICA'
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05/05/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2023 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2023 07:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2023 17:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/02/2023 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON MOREIRA NOLL. Justiça gratuita: Deferida.
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10/02/2023 18:07
Determinada a citação
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10/02/2023 13:42
Conclusos para decisão
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10/02/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/01/2023 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 09:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão - 10/01/2023 09:05:57)
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22/12/2022 09:35
Juntada de Petição
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22/12/2022 09:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON MOREIRA NOLL. Justiça gratuita: Requerida.
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22/12/2022 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2022
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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