24/08/2025 11:18

Juntada de Petição
04/08/2025 18:26

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
13/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074409-36.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)RÉU: JOE PASSOS COSTA JUNIORADVOGADO(A): BRENO JOSÉ ALVES (OAB RS073547) DESPACHO/DECISÃO 1) Da sucessão processual.

Defiro o pedido de sucessão processual, tendo em vista o comparecimento da cessionária nos autos informando a cessão do crédito (evento 56). Pontuo que, nos termos do art. 778, § 2 º do Código de Processo Civil, a sucessão processual independe do consentimento do demandado.

Logo, retifique-se o polo ativo da ação. 2) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento.

Após, voltem conclusos para julgamento.
12/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:09

Decisão interlocutória
09/06/2025 22:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/05/2025 14:37

Juntada de Petição
15/05/2025 10:32

Juntada de Petição
19/03/2025 01:23

Juntada de Petição
25/02/2025 07:20

Juntada de Petição
20/08/2024 01:15

Juntada de Petição
02/07/2024 15:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178812220248240000/TJSC
24/06/2024 09:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178812220248240000/TJSC
10/06/2024 11:27

Juntada de Petição
20/05/2024 12:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178812220248240000/TJSC
10/05/2024 02:36

Juntada de Petição
02/05/2024 12:54

Conclusos para julgamento
30/04/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/04/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/04/2024 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178812220248240000/TJSC
28/03/2024 14:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50178812220248240000/TJSC
28/03/2024 14:45

Juntada de Petição - JOE PASSOS COSTA JUNIOR (RS073547 - BRENO JOSÉ ALVES)
23/03/2024 07:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 22/03/2024
11/03/2024 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
11/03/2024 13:06

Expedição de Mandado - PACCEMAN
23/02/2024 12:14

Juntada de Petição
21/02/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7301537, Subguia 3754414 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,26
19/02/2024 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7301537, Subguia 3754414
19/02/2024 11:24

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 7301537 - R$ 27,26
26/01/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/01/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/01/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
05/12/2023 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
05/12/2023 13:13

Expedição de Mandado - PACCEMAN
24/11/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/11/2023 21:33

Juntada de Petição
08/11/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6753431, Subguia 3485936 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,78
06/11/2023 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6753431, Subguia 3485936
06/11/2023 15:46

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6753431 - R$ 51,78
30/10/2023 14:23

Juntada de Petição
24/10/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/10/2023 11:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6661687, Subguia 3439734 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,78
20/10/2023 16:05

Juntada de Petição
20/10/2023 10:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6661687, Subguia 3439734
20/10/2023 10:48

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6661687 - R$ 51,78
18/10/2023 11:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
15/09/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
15/09/2023 14:06

Expedição de Mandado - PACCEMAN
11/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/08/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:44

Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 10:11

Juntada de Petição
07/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6137326, Subguia 3191009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,78
07/08/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6133578, Subguia 3190951 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.061,29
04/08/2023 08:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6137326, Subguia 3191009
04/08/2023 08:54

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6137326 - R$ 51,78
04/08/2023 08:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6133578, Subguia 3190951
03/08/2023 16:13

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6133578 - R$ 1.061,29
03/08/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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