02/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 14:31

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Juntada de peças digitalizadas - 20/08/2025 16:08:45)
23/08/2025 16:39

Juntado(a)
23/08/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Juntado(a) - 23/08/2025 16:35:40)
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 23:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 49. Guia: 10875447 Situação: Baixado.
14/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009321-71.2024.8.24.0039/SCAUTOR: VERA APARECIDA SCHMITZADVOGADO(A): FELIPE PINTO SOUZA (OAB SC063324)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré à implementação do adicional de insalubridade no grau máximo de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, incidindo sobre o 13º (décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional, condenando, ainda, o réu ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, até a data da efetiva implementação do adicional em folha de pagamento. A atualização das parcelas vencidas até 08/12/2021 dar-se-á pelo IPCA-E, desde cada vencimento, com acréscimo de juros de mora, a contar da citação, com indexadores aplicáveis à poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Tema 810 do STF).

As parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113) deverão observar para fins de juros e correção monetária unicamente a Taxa Selic. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.600,00, conforme majoração prevista no § 4º do art. 8º da Resolução 05/2019, em seu anexo, de acordo com as alterações dadas pela Resolução CM n. 9/2022. O pagamento dar-se-á da seguinte forma: R$ 800,00 a serem pagos pelo Município de Bocaina do Sul, ante o requerimento expresso (ev. 11, item 'c'), no prazo de 10 dias.

E os outros R$ 800,00 correspondentes à cota-parte da autora, beneficiária da Justiça Gratuita, serão pagos nos moldes da Resolução CM n. 5/2019. Proceda-se à liberação dos honorários já depositados em favor do perito, requisitando-se, ainda, a cota-parte cabível ao autor via sistema AJG/PJSC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado e satisfeitas eventuais pendências, arquive-se.
18/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 14:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/03/2025 19:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 10:39

Juntada de Petição
13/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/11/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:08

Decisão interlocutória
08/11/2024 16:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/11/2024 12:28

Alterado o assunto processual
15/07/2024 15:28

Conclusos para julgamento
15/07/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/05/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/05/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA APARECIDA SCHMITZ. Justiça gratuita: Deferida.
29/04/2024 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 13:48

Determinada a citação
29/04/2024 07:46

Conclusos para despacho
27/04/2024 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA APARECIDA SCHMITZ. Justiça gratuita: Requerida.
27/04/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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