TJSC - 5000501-96.2025.8.24.0049
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pinhalzinho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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27/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000501-96.2025.8.24.0049/SCRELATOR: CLAUDIO REGO PANTOJAAUTOR: M&S TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDAADVOGADO(A): ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 21/08/2025 - Pedido de Dilação de Prazo -
26/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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26/08/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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23/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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22/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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22/07/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000501-96.2025.8.24.0049/SC AUTOR: M&S TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDAADVOGADO(A): ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 3° da Resolução CM n. 03 de março de 2019, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, bem como das despesas necessárias ao cumprimento da decisão, observado o seguinte1 📩AR: citação de pessoa jurídica e intimações/notificações diversas de pessoa física ou jurídica, desde que o endereço esteja localizado em local atendido pelos Correios. 📩AR-MP: citação de pessoas físicas, desde que o endereço esteja localizado em local atendido pelos Correios. 💲🧑💼 DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA: para citações em localidades do interior (não atendidas pelos Correios) e qualquer ato que deva ser cumprido por Oficial de Justiça (salvo se por meio de aplicativo WhatApp).
Instruções para emissão da guia de custas e boleto podem ser encontradas no seguinte link: Custas (http://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf). 1. 1.
Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, salvo autorização do magistrado para recolhimento ao final do processo. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 13 de 8 de agosto de 2022) ↩ -
03/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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09/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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09/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000501-96.2025.8.24.0049/SC AUTOR: M&S TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDAADVOGADO(A): ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO Intimada a recolher custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora requereu a postergação do pagamento para o final do processo, sob a justificativa de não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com o encargo e tampouco demonstrou a impossibilidade para tal.
Quanto ao recolhimento das custas, a regulamentação da matéria está contida na Resolução CM n. 3, de 11.03.2019, cujo art. 2º estabelece que a Taxa de Serviços Judiciais deve ser recolhida "quando protocolada a petição inicial", no prazo de até 5 dias contados da emissão do respectivo boleto.
Portanto, INDEFIRO o pedido. No entanto, conforme disposto na mesma Resolução, admite-se o parcelamento das despesas processuais nos seguintes limites: a. três prestações se o pagamento se der por meio de boleto bancário; e b. 12 parcelas se o pagamento ocorreu com o uso de cartão de crédito.
Confira-se: Art. 5º O parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais por meio de boleto bancário fica limitado a 3 (três) parcelas, e cada parcela não poderá resultar em valor inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 17.654/2018.§ 1º O inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, devendo-se observar o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654/2018.§ 2º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito:I – poderá ser dispensada a aplicação do limite mínimo de que trata o caput e aumentado o número de parcelas; eII – os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte, na forma do § 1º do art. 1º, incluirão juros eventualmente cobrados pela instituição financeira.
E com a adoção do sistema Eproc pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, a parte que desejar efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito pode fazê-lo independentemente de autorização judicial. Nesse caso, basta que acesse o referido sistema e siga os passos abaixo descritos, divulgados no portal de notícias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: NOVA OPÇÃO DE PAGAMENTO- Após fazer login no eproc, o usuário deve preencher os dados do peticionamento inicial e ajuizar a ação como de costume; - Antes, o boleto já era automaticamente gerado por ser a única opção de pagamento.
Agora, aparece uma tela com as opções divididas em três ícones na coluna "forma de pagamento": boleto, cartão ou token para a parte (representado por um cadeado); - Na opção de boleto, o usuário deve encaminhar o pagamento como já era feito antes.
Caso opte pelo cartão, é possível pagar no débito, crédito ou parcelar em até 12 vezes.
Também há opção de dividir a cobrança em dois cartões diferentes; - Caso escolha encaminhar a cobrança para a parte, será exibida uma mensagem perguntando se o usuário deseja gerar um token para que a guia seja paga pela parte.
Nesse caso, o sistema irá gerar um token com quatro letras que, em conjunto com o número da guia, permitirá que a própria parte faça o pagamento via cartão de crédito ou débito (TJSC. PJSC oferece opção de pagamento das custas judiciais com cartão de débito ou crédito, 20 mai. 2020.
Notícias.
Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pjsc-oferece-opcao-depagamento-das-custas-judiciais-com-cartao-de-debito-ou-credito?inheritRedirect=true.
Acesso em: 05 nov. 2024).
Ante o exposto, autorizo o parcelamento das despesas processuais em até três prestações, por meio de boleto bancário, ou em até 12, no cartão de crédito, opção que poderá ser escolhida pela parte interessada diretamente no sistema Eproc, atendidos os limites mínimos previstos no caput do 5º da Resolução CM n. 3, de 11.03.20191.
Intime-se. 1. "Cada parcela não poderá resultar em valor inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 17.654/2018". -
06/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:19
Despacho
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03/04/2025 14:31
Juntada de Petição
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02/04/2025 17:20
Conclusos para despacho
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31/03/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 17:56
Despacho
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21/02/2025 16:06
Conclusos para despacho
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21/02/2025 11:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/02/2025 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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