10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006731-87.2025.8.24.0039/SCAUTOR: ANDRE FERREIRA RONCONIADVOGADO(A): RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA (OAB SC020458)SENTENÇA3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
07/09/2025 12:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006731-87.2025.8.24.0039/SC AUTOR: ANDRE FERREIRA RONCONIADVOGADO(A): RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA (OAB SC020458) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como todos os litigantes para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.
06/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:25

Despacho
03/06/2025 01:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 16:29

Juntada de Petição
16/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2025 14:17

Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
14/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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