TJSC - 5000382-82.2019.8.24.0167
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 127
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25/08/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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19/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
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18/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
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15/08/2025 13:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
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15/08/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/08/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 121 Parte Isenta
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06/08/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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05/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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29/07/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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14/07/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 117 (09/07/2025 15:22:20). Guia: 10841857 Situação: Baixado.
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14/07/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
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09/07/2025 15:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10841857, Subguia 5667530 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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09/07/2025 14:16
Link para pagamento - Guia: 10841857, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5667530&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5667530</a>
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09/07/2025 14:16
Juntada - Guia Gerada - ELIANE COMPANY - Guia 10841857 - R$ 685,36
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28/06/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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28/06/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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23/06/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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23/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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20/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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20/06/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5000382-82.2019.8.24.0167/SCRÉU: SERGIO TRINDADE BECKADVOGADO(A): FABIOLA GRAMS PORTO (OAB SC044634)ADVOGADO(A): ADAO DANIEL DA SILVA (OAB SC014361)RÉU: ELIANE COMPANYADVOGADO(A): FABIOLA GRAMS PORTO (OAB SC044634)ADVOGADO(A): ADAO DANIEL DA SILVA (OAB SC014361)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar SERGIO TRINDADE BECK e ELIANE COMPANY a promover a recuperação integral do meio ambiente, atingido pela supressão indevida de vegetação do Bioma Mata Atlântica, mediante a elaboração e execução, no mesmo local, de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, projeto esse que deverá ser confeccionado por profissional habilitado, protocolado e aprovado junto ao Instituto do Meio Ambiente ? IMA/SC, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-se o PRAD à execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da aprovação estipulada no projeto e pelo órgão ambiental, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 100,00 para o caso de descumprimento das medidas (arts. 497 e 139 do CPC c/c art. 11 da Lei n. 7.347/85), limitada a R$ 50.000,00.
Por conseguinte, revogo a tutela provisória deferida no evento 10, DESPADEC1, sem prejuízo da necessidade de autorização e fiscalização dos órgãos ambientais competentes para continuidade de eventuais obras no local. 2. Condenar o MUNICÍPIO DE GAROPABA a, subsidiariamente, caso os réus particulares não promovam a recuperação integral do dano ambiental, concorrer com esforços e maquinário próprios para a recuperação ambiental do local atingido, conforme solução técnica adequada.
Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios porque, quando ausente a má-fé das partes, incabível em ação civil pública (art. 18 da Lei n. 7.347/85; STJ, AgInt no AREsp 1462912/AL, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, DJe 16/09/2019).
Demanda isenta de custas (art. 18 da Lei n. 7.347/1985).
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil).
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se. -
18/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 14:08
Julgado procedente em parte o pedido
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05/06/2025 09:37
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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13/02/2025 14:55
Juntada de Petição
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11/02/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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10/02/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
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07/02/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
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19/12/2024 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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09/12/2024 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/12/2024 20:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 09/12/2024 20:52:46)
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09/12/2024 20:53
Expedição de Ofício - Intimação Penhora
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09/12/2024 20:53
Expedição de Ofício - Intimação Penhora
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09/12/2024 20:53
Expedição de Ofício - Intimação Penhora
-
06/12/2024 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
23/10/2024 15:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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24/09/2024 07:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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18/09/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
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12/09/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78
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27/08/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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26/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 17:25
Decisão Interlocutória de Mérito
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21/08/2024 17:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 21/08/2024 16:32:06)
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16/04/2024 08:17
Juntada de Petição
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16/04/2024 08:17
Juntada de Petição
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18/12/2023 21:02
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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18/12/2023 21:02
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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11/08/2022 17:24
Conclusos para decisão
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28/04/2022 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/04/2022 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/04/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 61
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10/04/2022 23:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/04/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 15:20
Decisão interlocutória
-
22/07/2021 16:11
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50326914120208240000/TJSC
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25/05/2021 17:40
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50326914120208240000/TJSC
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20/11/2020 18:18
Juntada de Petição
-
20/11/2020 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
13/10/2020 13:38
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50326914120208240000/TJSC
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04/10/2020 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/09/2020 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/09/2020 18:43
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50326914120208240000/TJSC
-
24/09/2020 18:20
Juntada de Petição
-
22/09/2020 08:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
21/09/2020 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
16/09/2020 12:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
-
07/09/2020 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/07/2020 13:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
29/07/2020 13:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
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07/07/2020 08:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA
-
07/07/2020 08:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA
-
15/06/2020 15:37
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
-
15/06/2020 15:37
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
-
08/04/2020 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
23/03/2020 14:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
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16/03/2020 15:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020
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13/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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03/03/2020 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/03/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 16:21
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
-
02/03/2020 12:24
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
-
27/01/2020 16:15
Expedição de ofício - 1 carta
-
27/01/2020 16:15
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/01/2020 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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04/12/2019 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/12/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
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03/12/2019 23:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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03/12/2019 23:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
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30/10/2019 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/10/2019 18:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: SERGIO VALLADARES GUIMARAES
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14/10/2019 18:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: SERGIO VALLADARES GUIMARAES
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14/10/2019 18:19
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
14/10/2019 18:18
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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09/10/2019 12:22
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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09/10/2019 12:22
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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18/09/2019 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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08/09/2019 18:27
Expedição de ofício - 1 carta
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08/09/2019 18:25
Expedição de ofício - 1 carta
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08/09/2019 18:16
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/09/2019 17:45
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
-
22/08/2019 15:05
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
20/08/2019 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
16/08/2019 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
15/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
05/08/2019 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/08/2019 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2019 16:44
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
30/07/2019 13:52
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
30/07/2019 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2019
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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