TJSC - 5016524-93.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 16:32
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/08/2025 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA SOARES LUZ DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
25/08/2025 16:32
Alterado o assunto processual
-
25/08/2025 16:31
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069069A
-
22/08/2025 10:45
Juntada de Petição
-
16/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
01/08/2025 00:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
29/07/2025 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
25/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
25/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016524-93.2025.8.24.0930/SC RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por VANESSA SOARES LUZ DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A.
Intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, a parte autora apresentou a manifestação do evento retro.
Os autos vieram conclusos.
No caso, a procuração está devidamente assinada e com poderes de representação em juízo, de modo que se encontra em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil. À DTR para devida atualização no cadastro de partes e representantes.
Ato contínuo, intimem-se as partes para impulso, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
23/07/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 13:08
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
-
23/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 13:01
Despacho
-
15/07/2025 02:37
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 18:19
Juntada de Petição
-
08/07/2025 18:54
Expedição de ofício - 1 carta
-
05/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
12/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
11/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016524-93.2025.8.24.0930/SC RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por VANESSA SOARES LUZ DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A.
Em consulta ao site da OAB nacional, verificou-se que o procurador da parte autora encontra-se com a inscrição suspensa no órgão de classe de Santa Catarina.
A respeito de tal situação, prescreve o art. 76, § 1º, I, do CPC: Art. 76.
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade darepresentação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instânciaoriginária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; [...].
Diante disso, portanto, necessária a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual.
Sem entrar em qualquer juízo meritório sobre a respectiva operação policial, mas pelos fatos divulgados nos últimos dias, inclusive no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul1, que motivaram a suspensão do advogado dos quadros da OAB, imperiosa a atuação jurisdicional de forma mais criteriosa na análise dos requisitos dos pressupostos processuais.
Nesse contexto, sobretudo para salvaguardar os interesses da própria parte autora, salienta-se que eventual constituição de novo procurador deverá ser efetivada por meio da apresentação de procuração com firma reconhecida nos autos.
Cabe ressaltar que este juízo não desconhece que, comumente, a juntada de procuração nos autos prescinde de reconhecimento de firma em cartório.
Contudo, diante da especificidade do caso concreto, tenho a medida por apropriada e imperiosa.
A propósito, o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024).
De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Na hipótese, o procurador da autora informa na procuração endereços em São Paulo e no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e já distribuiu aproximadamente 14 mil ações em Santa Catarina na Vara Estadual Bancária.
Em consulta ao Google (site Jusbrasil) há informação de que o advogado registra mais de 177.422 processos no Brasil. Assim, com base ainda no princípio da cooperação que deve orientar a todos que atuam no processo, determina-se a intimação da parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, reforçando-se a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida.
Ressalta-se que a procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022).
Em igual prazo, a parte autora deverá juntar comprovante atualizado de residência, em seu nome (com data de expedição inferior a 60 dias).
Na mesma oportunidade, a parte autora deverá esclarecer se tem conhecimento de outras ações ajuizadas em seu nome pelo Advogado Daniel Nardon no Estado de Santa Catarina, indicando os números dos referidos processos.
Havendo multiplicidade de ações movidas em face da mesma instituição financeira, a parte autora deverá indicar os motivos do fracionamento das ações.
Fica a parte autora advertida de que a ausência de regularização no prazo legal resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, §1º, II do CPC, independente de nova intimação. Por fim, anota-se a impossibilidade de substabelecimento pelo causídico pelas razões acima expostas, sobretudo diante da vedação constante no Estatuto da OAB de que o advogado suspenso não pode exercer a advocacia (art. 35, §1º).
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.
Cumpra-se. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/advogado-suspeito-de-fraudes-nao-podera-deixar-o-pais-e-passaporte-devera-ser-apreendido/ -
10/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 15:23
Determinada a intimação
-
10/06/2025 13:18
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
10/06/2025 02:37
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
30/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
09/05/2025 15:07
Juntada de Petição
-
08/05/2025 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/05/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 14:36
Decisão interlocutória
-
04/04/2025 02:17
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
14/03/2025 11:44
Juntada de Petição
-
07/03/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 15:36
Decisão interlocutória
-
25/02/2025 01:13
Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
-
06/02/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 11:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/02/2025 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA SOARES LUZ DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
-
05/02/2025 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5026930-36.2025.8.24.0038
Augusto Vivan Neto
Banco Bmg S.A
Advogado: Andre Luiz Lunardon
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/06/2025 17:06
Processo nº 5007880-89.2022.8.24.0018
Regiane Echer
Jose Antonio Candido Pedro 74381725972
Advogado: Alvaro Sell Cajueiro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/03/2022 11:17
Processo nº 5000242-48.2024.8.24.0175
Maicon Minatto Alessio
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Joao Francisco Zanotelli
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/10/2024 13:19
Processo nº 5001349-34.2025.8.24.0033
Hoperter Luciano Leandro da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/01/2025 15:31
Processo nº 5000242-48.2024.8.24.0175
Maicon Minatto Alessio
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/03/2024 10:08