TJSC - 5010628-22.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
26/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
26/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
25/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
25/08/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
25/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
25/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
25/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010628-22.2025.8.24.0008/SCRECORRIDO: DEJAINA CARLA BUDAL ARINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560)DESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte embargada para que, desejando, manifeste-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem conclusos. -
22/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:45
Despacho
-
19/08/2025 18:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
19/08/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
04/08/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
04/08/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
01/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
31/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 13:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/07/2025 14:42
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/07/2025 22:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025
-
11/07/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/07/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 603
-
27/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
26/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010628-22.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: DEJAINA CARLA BUDAL ARINSADVOGADO(A): GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
25/06/2025 18:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
25/06/2025 18:06
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 17:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
-
25/06/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
25/06/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
25/06/2025 16:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
25/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Guia: 10716416 Situação: Baixado.
-
24/06/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
21/06/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
12/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010628-22.2025.8.24.0008/SCAUTOR: DEJAINA CARLA BUDAL ARINSADVOGADO(A): GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.699,03 (evento 9, EMENDAINIC1), referente ao período de 08/04/2020 a 08/04/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.
Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se. -
10/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 15:20
Julgado procedente o pedido
-
30/05/2025 17:11
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
06/05/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
15/04/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
15/04/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
15/04/2025 14:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:52
Decisão interlocutória
-
09/04/2025 20:36
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 20:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 09/04/2025 16:53:19)
-
09/04/2025 18:20
Juntada de Petição
-
08/04/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
08/04/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/04/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 15:21
Decisão interlocutória
-
08/04/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 14:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
08/04/2025 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001527-94.2021.8.24.0009
Edio Machado &Amp; Advogados Associados
Os Mesmos
Advogado: Djonatan Hasse
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/07/2025 17:18
Processo nº 5054786-09.2024.8.24.0038
Fabio Cunha
Francieli Eitz Cavalheiro
Advogado: Larissa Machado Barcelos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/12/2024 16:58
Processo nº 5001527-94.2021.8.24.0009
Junior Jussie Alves
Celesc Distribuicao S.A.
Advogado: Bruno Assuncao dos Santos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/09/2021 14:08
Processo nº 5008265-66.2025.8.24.0039
Bruna Paola de Bona Arenhart
Celesc Distribuicao S.A.
Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/05/2025 09:29
Processo nº 5001057-20.2022.8.24.0012
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Jonathan Kocan
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/02/2022 16:38