TJSC - 5030738-87.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

MARILU EICH PEREIRA

CPF *20.***.*60-82

Advogados

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

OAB: 024176/SC

CPF *48.***.*94-76

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

OAB: 045888/SC

CPF *50.***.*47-57

ALMIR JOSE PILON

CPF *88.***.*56-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB: 363574/SP

CPF *45.***.*43-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:54

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2025 11:44

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50574528420258240090

  • 23/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5030738-87.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARILU EICH PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 21/07/2025 - Juntada de certidão

  • 21/07/2025 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 21/07/2025 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/07/2025 03:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 21/07/2025 02:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 02:58

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2025 02:59

    Transitado em Julgado

  • 19/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/06/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 25/06/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030738-87.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARILU EICH PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

    Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação.  A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

    Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

  • 24/06/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/06/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/06/2025 16:17

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030738-87.2025.8.24.0090/SC AUTOR: MARILU EICH PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada  a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 

  • 23/06/2025 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/06/2025 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/06/2025 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/05/2025 00:09

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/04/2025 16:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/04/2025 16:32

    Determinada a citação

  • 30/04/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 12:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/04/2025 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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