TJSC - 5003289-82.2023.8.24.0072

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILSON GOMES ROCHA

CPF *02.***.*39-72

Advogados

VERA LUCIA OLIVEIRA DINIZ DE BARROS

OAB: 419151/SP

CPF *36.***.*05-15

Polo Passivo

Partes

CASSIANO MAFINSKI ZEFERINO

CPF *05.***.*10-47

ELAINE MAFINSK ZEFERINO

CPF *35.***.*49-09

GISLAINE MAFINSKI ZEFERINO

CPF *24.***.*72-83

GLEIDSON MAFINSK ZEFERINO

CPF *39.***.*97-71

Advogados

TUANY MARA BARENTIN

OAB: 048038/SC

CPF *60.***.*26-27

JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL

OAB: 070605/SC

CPF *69.***.*66-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 22:39

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 15:05

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 13:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 844754, Subguia 181190 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 02/09/2025 12:35

    Link para pagamento - Guia: 844754, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=181190&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>181190</a>

  • 02/09/2025 12:35

    Juntada - Guia Gerada - NILSON GOMES ROCHA - Guia 844754 - R$ 242,63

  • 01/09/2025 23:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 12/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58

  • 11/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58

  • 09/08/2025 12:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57

  • 09/08/2025 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/08/2025 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 09/08/2025 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 09/08/2025 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 08/08/2025 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/08/2025 19:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58

  • 08/08/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 13:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI

  • 08/08/2025 13:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2025 12:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 11/08/2025 12:00</b>

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 11 de agosto de 2025, segunda-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003289-82.2023.8.24.0072/SC (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: NILSON GOMES ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): VERA LUCIA OLIVEIRA DINIZ DE BARROS (OAB SP419151) APELADO: CASSIANO MAFINSKI ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605) ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038) APELADO: ELAINE MAFINSK ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605) ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038) APELADO: GISLAINE MAFINSKI ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605) ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038) APELADO: GLEIDSON MAFINSK ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605) ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: A.

    S.

    CAMPOS PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCOS DE MORAES LOURENCO (INTERESSADO) INTERESSADO: JOEL DA COSTA FILHO (INTERESSADO) INTERESSADO: DIAGO LUIS SCHUSTER (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MARIA CELINA CAMARGO COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA CLAUDETE MACHADO FERREIRA SCHUSTER (INTERESSADO) INTERESSADO: NADIA ROCHA DO NASCIMENTO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025.

    Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente

  • 18/07/2025 14:40

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

  • 18/07/2025 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 18/07/2025 14:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 11/08/2025 12:00</b><br>Sequencial: 33

  • 11/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 25/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 18/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22

  • 17/06/2025 13:23

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV1 -> GCIV0104

  • 16/06/2025 21:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37

  • 09/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37

  • 05/06/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37

  • 05/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 19:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> CAMCIV1

  • 04/06/2025 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 16:32

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0104

  • 04/06/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 28/05/2025 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23

  • 26/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003289-82.2023.8.24.0072/SC (originário: processo nº 50032898220238240072/SC)RELATOR: FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMAPELANTE: NILSON GOMES ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): VERA LUCIA OLIVEIRA DINIZ DE BARROS (OAB SP419151)APELADO: CASSIANO MAFINSKI ZEFERINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605)ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038)APELADO: ELAINE MAFINSK ZEFERINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605)ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038)APELADO: GISLAINE MAFINSKI ZEFERINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605)ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038)APELADO: GLEIDSON MAFINSK ZEFERINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605)ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 22/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 15 - 22/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

  • 23/05/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23

  • 23/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 18:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI

  • 22/05/2025 18:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2025 18:06

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>22/05/2025 10:00</b>

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003289-82.2023.8.24.0072/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: NILSON GOMES ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): VERA LUCIA OLIVEIRA DINIZ DE BARROS (OAB SP419151) APELADO: CASSIANO MAFINSKI ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605) ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038) APELADO: ELAINE MAFINSK ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605) ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038) APELADO: GISLAINE MAFINSKI ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605) ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038) APELADO: GLEIDSON MAFINSK ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CARDOSO PIMENTEL (OAB SC070605) ADVOGADO(A): TUANY MARA BARENTIN (OAB SC048038) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: A.

    S.

    CAMPOS PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCOS DE MORAES LOURENCO (INTERESSADO) INTERESSADO: JOEL DA COSTA FILHO (INTERESSADO) INTERESSADO: DIAGO LUIS SCHUSTER (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MARIA CELINA CAMARGO COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA CLAUDETE MACHADO FERREIRA SCHUSTER (INTERESSADO) INTERESSADO: NADIA ROCHA DO NASCIMENTO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.

    Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente

  • 02/05/2025 14:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

  • 02/05/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2025 14:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/05/2025 10:00</b><br>Sequencial: 21

  • 13/02/2025 15:13

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV1 -> GCIV0104

  • 13/02/2025 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/02/2025 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/02/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/02/2025 13:41

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV1

  • 06/02/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 08:34

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0104 -> DCDP

  • 21/11/2024 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 164 do processo originário (16/10/2024). Guia: 9030371 Situação: Baixado.

  • 21/11/2024 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 164 do processo originário (16/10/2024). Guia: 9030371 Situação: Baixado.

  • 21/11/2024 14:04

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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APELAÇÃO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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