TJSC - 5056243-53.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 08:42
Juntada de Petição
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18/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142 e 143
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26/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
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25/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
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25/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056243-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)EXECUTADO: MAICON JUNIOR MAFFISSONIADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)EXECUTADO: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)EXECUTADO: ANA PAULA MAFFISSONIADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) DESPACHO/DECISÃO A pluralidade de bens imóveis não é obstáculo ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.
Acaso exista outro bem imóvel, ônus da prova que compete ao credor, a penhora sobre este incidirá, com o resguardo do bem que serve de residência. Tampouco relevante perquirir se há averbação, na matrícula imobiliária, informando se tratar de bem de família, pois um requisito formal é incapaz de macular a proteção conferida pela Lei 8.009/90.
A impenhorabilidade restará configurada, portanto, se for comprovado que o imóvel serve de residência para a família do devedor.
Ainda, quando estiver demonstrado que foi alugado para terceiros, com a imputação do aluguel à locação de outro imóvel em que a família do devedor se acomoda permanentemente.
No caso vertente, os executados comprovaram que residem nos respectivos imóveis com os seus familiares (eventos 125 e 132).
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE IMÓVEL.
RECURSO DA EXEQUENTE.
PUGNADA PENHORA DE IMÓVEL.
DECISÃO RECORRIDA LASTREADA NA MORADIA DO EXECUTADO NO BEM.
ELEMENTOS DE QUE LÁ O EXECUTADO RESIDE NÃO DESCONSTITUÍDOS.
DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990, DE O IMÓVEL PRÓPRIO SER O ÚNICO DA ENTIDADE FAMILIAR DESDE QUE LÁ FIXE RESIDÊNCIA. (TJSC, AI 5040493-85.2023.8.24.0000, Rel.
Des. Dinart Francisco Machado, j. 22/02/2024).
ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de impenhorabilidade dos direitos creditórios sobre os imóveis objetos da penhora (evento 105). 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. -
24/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 14:37
Decisão interlocutória
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23/06/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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18/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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17/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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17/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056243-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO A parte executada suscitou a impenhorabilidade.
Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 2 dias, manifeste-se sobre a petição/documentos apresentados pela parte executada. -
16/06/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
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14/05/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/05/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/05/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/05/2025 17:25
Determinada a intimação
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13/05/2025 19:52
Conclusos para decisão
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13/05/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 108 e 107
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10/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 104
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08/05/2025 12:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118
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05/05/2025 13:06
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 119
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04/05/2025 16:51
Juntada de Petição
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16/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
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16/04/2025 13:59
Expedição de ofício - 1 carta
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16/04/2025 13:59
Expedição de ofício - 1 carta
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15/04/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 111
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15/04/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
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11/04/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10155563, Subguia 5280959 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24
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08/04/2025 14:45
Link para pagamento - Guia: 10155563, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5280959&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5280959</a>
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08/04/2025 14:45
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10155563 - R$ 54,24
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06/04/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/04/2025 20:01
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/04/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/04/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/04/2025 20:01
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 20:00
Expedição de Termo/auto de Penhora
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03/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 16:24
Decisão interlocutória
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18/03/2025 11:46
Juntada de Petição
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17/12/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 90
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 90
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10/12/2024 16:17
Conclusos para decisão
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09/12/2024 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.924,70
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05/12/2024 13:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cleusa Maria Cardoso em 05/12/2024 13:20:56
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05/12/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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05/12/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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04/12/2024 18:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
03/12/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 17:41
Decisão interlocutória
-
11/11/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/10/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2024 14:40
Despacho
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07/10/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/09/2024 18:52
Conclusos para decisão
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27/09/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 70 e 75
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
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13/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 15:33
Decisão interlocutória
-
10/09/2024 16:25
Conclusos para decisão
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06/09/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
06/09/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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02/09/2024 17:07
Despacho
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07/08/2024 16:40
Conclusos para decisão
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30/07/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2024 18:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 24/07/2024
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18/07/2024 20:31
Juntada de Petição
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17/07/2024 19:09
Juntada de Petição - MAICON JUNIOR MAFFISSONI / COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL / ANA PAULA MAFFISSONI (SC019174 - FELIPE LOLLATO / SC015232 - FRANCISCO RANGEL EFFTING)
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03/07/2024 14:59
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003739-87.2023.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 500
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28/06/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2024 14:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: EURIDES FRANCISCO DE RE JUNIOR
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26/06/2024 12:10
Expedição de Mandado - CLFCEMAN
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26/06/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8179153, Subguia 4177415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,41
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20/06/2024 20:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8179153, Subguia 4177415
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20/06/2024 20:14
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8179153 - R$ 75,41
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/06/2024 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017419696. Valor transferido: R$ 497,00
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10/06/2024 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017419670. Valor transferido: R$ 1.639,25
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10/06/2024 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017419653. Valor transferido: R$ 15,99
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10/06/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017419645. Valor transferido: R$ 5.359,00
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10/06/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017419629. Valor transferido: R$ 4.500,00
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10/06/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017419637. Valor transferido: R$ 1.012,97
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10/06/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017419637. Valor transferido: R$ 2.016,29
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10/06/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017419718. Valor transferido: R$ 1.315,76
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06/06/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 02:36
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
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06/06/2024 02:36
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAICON JUNIOR MAFFISSONI)
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06/06/2024 02:36
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL)
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06/06/2024 02:36
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANA PAULA MAFFISSONI)
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05/06/2024 22:04
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
05/06/2024 22:04
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
05/06/2024 22:04
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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01/05/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
01/05/2024 14:25
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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06/02/2024 18:44
Decisão interlocutória
-
05/02/2024 15:44
Juntada de Petição
-
02/02/2024 15:01
Juntada de Petição
-
05/12/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 15:34
Juntada de Petição
-
31/10/2023 01:31
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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13/10/2023 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 01:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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02/10/2023 16:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 02/10/2023
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02/10/2023 16:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 02/10/2023
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27/09/2023 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: SANDRA PAULA TREMEA
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27/09/2023 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: SANDRA PAULA TREMEA
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26/09/2023 14:38
Expedição de Mandado - CLFCEMAN
-
26/09/2023 14:38
Expedição de Mandado - CLFCEMAN
-
18/08/2023 14:24
Juntada de Petição
-
11/08/2023 08:35
Juntada de Petição
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04/08/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/08/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/08/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2023 17:21
Determinada a citação
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11/07/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/07/2023 13:16
Conclusos para decisão
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06/07/2023 17:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5803567, Subguia 3090586 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.280,51
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04/07/2023 15:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5803567, Subguia 3090586
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30/06/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 04:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5803567, Subguia 3023582
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15/06/2023 12:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5803567, Subguia 3023582
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15/06/2023 12:51
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5803567 - R$ 6.280,51
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15/06/2023 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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