TJSC - 5001567-05.2020.8.24.0141
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 09:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0
-
06/09/2025 09:23
Devolvidos os autos - (de GEEA0302 para GCIV0104) - Motivo: Retorno do Auxílio
-
06/09/2025 09:22
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
-
06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
29/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5001567-05.2020.8.24.0141/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONESAPELANTE: IVAN EDSON STEIN (RÉU)ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981) EMENTA DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
MÚTUO VERBAL.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de saldo remanescente de contrato de mútuo verbal no valor de R$ 18.500,00, condenando os réus ao pagamento solidário da quantia com juros e correção monetária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) se incide a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para cobrança de mútuo verbal; e (ii) se houve perdão tácito da dívida pelo fato de a ação ter sido proposta apenas contra um dos devedores solidários.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prescrição quinquenal exige dívida constante de instrumento público ou particular, não sendo aplicável ao mútuo verbal por ausência de comprovação de documento escrito. 4.
A alegada perda do contrato em inundação não restou demonstrada, permanecendo a existência do documento no campo das alegações. 5.
Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para mútuo verbal, não tendo transcorrido o prazo prescricional entre 2013 e 2020. 6.
O art. 275, parágrafo único, do Código Civil estabelece que não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores. 7.
O mútuo foi comprovado pelas transferências bancárias totalizando R$ 40.000,00, com reconhecimento pelos autores do pagamento parcial de R$ 21.500,00. 8.
Os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos autores.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e desprovido.
Majorados os honorários recursais em 2%.
Tese de julgamento: "Ao contrato de mútuo verbal aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não incidindo a prescrição quinquenal que pressupõe instrumento escrito." _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 114, 205, 206, § 5º, I, 275, caput e parágrafo único, 282, caput e parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.510.619/SP, rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27-4-2017; TJSC, AC n. 0300070-54.2018.8.24.0038, rel.
Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-1-2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Em cumprimento ao art. 85, §§2° e 11, do CPC, majoro os honorários arbitrados na origem em 2%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de julho de 2025. -
27/08/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0302S -> DRI
-
12/08/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
01/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
29/07/2025 15:24
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GEEA0302S
-
28/07/2025 17:05
Juntada de Petição
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
-
09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
-
08/07/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
-
08/07/2025 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
08/07/2025 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
08/07/2025 18:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
-
08/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 18:02
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0302S -> DRI
-
08/07/2025 18:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/07/2025 14:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b>
-
23/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001567-05.2020.8.24.0141/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES APELANTE: IVAN EDSON STEIN (RÉU) ADVOGADO(A): MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981) APELADO: CRISTINA MARIA DA SILVA TISCOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANE MONICA WOLFART RAMOS (OAB SC072402) ADVOGADO(A): ROMARIO RAMOS (OAB SC045568) APELADO: GELSON GABRIEL TISCOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANE MONICA WOLFART RAMOS (OAB SC072402) ADVOGADO(A): ROMARIO RAMOS (OAB SC045568) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO CIPRIANI INTERESSADO: GABRIELA MERINI TISCOSKI (RÉU) ADVOGADO(A): EVERTON POFFO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
20/06/2025 13:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/06/2025 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
05/12/2024 14:34
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0104 para GEEA0302) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
-
05/12/2024 13:26
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 17:13
Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0104 -> DCDP
-
18/11/2024 13:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0203 para GCIV0104)
-
18/11/2024 13:58
Alterado o assunto processual
-
18/11/2024 13:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DCDP
-
18/11/2024 13:08
Determina redistribuição por incompetência
-
14/11/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
-
14/11/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 16:04
Alterado o assunto processual
-
14/11/2024 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN EDSON STEIN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/11/2024 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DCDP
-
12/11/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA MERINI TISCOSKI. Justiça gratuita: Deferida.
-
12/11/2024 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 152 do processo originário (10/10/2024). Guia: 8973393 Situação: Baixado.
-
12/11/2024 14:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5047769-02.2025.8.24.0000
Santinvest S/A Credito Financiamento e I...
Edemee da Luz Mello
Advogado: Marcos Roberto Hasse
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/06/2025 12:00
Processo nº 5025285-49.2020.8.24.0038
C. Franken Cobrancas LTDA
Jose Joao da Maia
Advogado: Marcia Cristina Borges Cardoso
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/08/2025 12:48
Processo nº 5025285-49.2020.8.24.0038
C. Franken Cobrancas LTDA
Jose Joao da Maia
Advogado: Marcia Cristina Borges Cardoso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/07/2020 17:42
Processo nº 5011133-13.2025.8.24.0008
Andre Victor Gervin
Claudia Fonseca Abrahao
Advogado: Ricardo Antonio Maba
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/04/2025 10:26
Processo nº 5001567-05.2020.8.24.0141
Gelson Gabriel Tiscoski
Ivan Edson Stein
Advogado: Melkis Ismael Cardoso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/05/2020 19:26