TJSC - 5006102-12.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 13:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
11/07/2025 13:58
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052132-32.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 2
-
11/07/2025 13:21
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50521323220258240000/TJSC
-
02/07/2025 14:41
Expedição de ofício
-
01/07/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
28/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
25/06/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
23/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
20/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
20/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006102-12.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005040-68.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: LUIZ CARLOS TILLMANNADVOGADO(A): PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. ... § 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição do Precatório nos termos do evento anterior.
Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, será então encaminhada a presente RPP para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios: 1.
Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2.
Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 3.
Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4.
Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito: deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com o quinhão correspondente – inc.
I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ; 5.
Quanto ao crédito de natureza alimentar: 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas): 5.2.1 maiores de 60 (sessenta) anos; 5.2.2 portadores de doença grave; ou 5.2.3 pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. -
18/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:18
Juntada de peças digitalizadas
-
18/06/2025 14:08
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005040-68.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 41
-
18/06/2025 12:07
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
06/06/2025 03:51
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
05/06/2025 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
04/06/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
28/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
05/03/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
05/03/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
28/02/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 15:28
Decisão interlocutória
-
28/02/2025 15:16
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 14:58
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 29/10/2024
-
28/02/2025 14:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/02/2025 14:58
Distribuído por dependência - Número: 50050406820248240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006097-37.2025.8.24.0930
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Rm Locacao de Veiculos Eireli
Advogado: Joao Alves Barbosa Filho
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/01/2025 16:29
Processo nº 0323412-31.2017.8.24.0038
L M Ritter &Amp; Cia LTDA
Lsc Industria e Comercio LTDA
Advogado: Marcia Aparecida Sinibaldi de Paula
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/10/2017 17:17
Processo nº 5014031-54.2025.8.24.0022
Nucilei Aparecida Bortolini
Adriana de Fatima Souza 96714360991
Advogado: Leandro Makiniski do Nascimento
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/09/2025 08:48
Processo nº 0319263-89.2017.8.24.0038
Condominio Edificio Vitta Home Club
Companhia Ultragaz S A
Advogado: Sergio Roberto da Fontoura Juchem
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/09/2025 16:57
Processo nº 5008832-18.2024.8.24.0012
Karine Francisca de Oliveira
Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...
Advogado: Rafael Matos Gobira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/11/2024 17:29