TJSC - 5020124-75.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 5020124-75.2025.8.24.0008/SC RÉU: ALESSANDRO FERREIRA SENTENÇA Do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o réu citado (Alessandro Ferreira) ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em tendo havido depósito de caução pela parte requerente, autorizo seu levantamento, inclusive de eventuais diligências não utilizadas. Expeça-se alvará. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
Publicada, registrada e intimados eletronicamente. -
09/09/2025 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 5020124-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARTINHO ABRAO NUNES (Representado)ADVOGADO(A): DAVI WAISMAN (OAB RS117088)ADVOGADO(A): ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Diante do certificado no Evento 41 e do pedido formulado no Evento 45, expeça-se mandado de constatação e imissão de posse em favor da parte requerente, inclusive com auxílio de chaveiro se necessário. Anoto, porém, que a efetivação da imissão de posse ficará condicionada à confirmação do estado de abandono do imóvel pelo oficial de justiça. -
05/09/2025 15:34
Juntada de Petição
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28/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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27/08/2025 14:35
Conclusos para decisão
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27/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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26/08/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/08/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/08/2025 13:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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26/08/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2025 13:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
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14/08/2025 13:53
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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13/08/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/08/2025 15:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11113544, Subguia 5822250 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,04
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13/08/2025 08:22
Link para pagamento - Guia: 11113544, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5822250&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5822250</a>
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13/08/2025 08:22
Juntada - Guia Gerada - MARTINHO ABRAO NUNES - Guia 11113544 - R$ 78,04
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13/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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12/08/2025 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 5020124-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARTINHO ABRAO NUNES (Representado)ADVOGADO(A): DAVI WAISMAN (OAB RS117088)ADVOGADO(A): ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento das despesas postais/diligências necessárias ao cumprimento do ato - (citação no end. do Ev. 30). -
11/08/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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11/08/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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05/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/08/2025 15:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 10:46
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 04/08/2025
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21/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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18/07/2025 18:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF (por substituição em 18/07/2025 21:05:38)
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18/07/2025 18:47
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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18/07/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/07/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 18:13
Decisão interlocutória
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10/07/2025 12:52
Conclusos para decisão
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09/07/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2025 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 5020124-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARTINHO ABRAO NUNES (Representado)ADVOGADO(A): DAVI WAISMAN (OAB RS117088)ADVOGADO(A): ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar, ajuizada por MARTINHO ABRAO NUNES em face de BRUNA MONIQUE SOEIRA e ALESSANDRO FERREIRA, por intermédio da qual alega a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de locação com a parte ré pelo valor mensal de R$ 1.500,00 mais encargos acessórios, com prazo de duração de 30 meses. Narrou que o contrato teve início em 08/08/2024, cuja locação estava garantida pela empresa Credpago.
Argumentou que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e que, após pagar as indenizações previstas em contrato, a fiadora se exonerou da obrigação, notificando o(s) réu(s) para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, mas este(s) permaneceu(ram) inerte(s).
Nestes termos, requereu a liminar de despejo.
Decido.
De acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, com a redação conferida pela Lei n. 12.112/2009: Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
Conclui-se, pois, que, para o deferimento de pronto da medida desalijatória, imprescindível que o contrato de locação se encontre livre de qualquer uma das garantias apontadas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991.
Nessa medida, compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes contemplou seguro de fiança locatícia (Evento 1, Contrato de Locação 6, Cláusula 29ª).
Portanto, em princípio, haveria óbice ao deferimento da medida almejada (art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, III, ambos da Lei n. 8.245/1991).
Ocorre que, diante do descumprimento dos termos gerais de uso firmados no contrato de fiança, a seguradora cientificou os requeridos sobre sua exoneração do encargo (Evento 1 - Notificação 9), tendo a parte autora notificado o(s) réu(s) para apresentar nova garantia (Evento 1 - Notificação 10), mas este(s) permaneceu(ram) inerte(s). O art. 59, § 1º, VII, da Lei n. 8.245/1991, por sua vez, autoriza o deferimento da liminar de desocupação, caso transcorrido o prazo para apresentação de nova garantia ao contrato de locação: §1º.
Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. Desse modo, está autorizada a concessão de liminar de desocupação, desde que ofertada caução correspondente a três meses de alugueres (R$ 4.500,00), a qual deverá ser apresentada pela parte autora no prazo de 10 dias.
Ante o exposto, DEFIRO a liminar postulada, razão pela qual determino às partes requeridas que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à desocupação do imóvel locado, sob pena de despejo compulsório.
Condiciono o cumprimento da liminar ao depósito judicial, no valor de três meses de alugueres (R$ 4.500,00). Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a providência retro, sob pena de não cumprimento e revogação da medida liminar.
Prestada a garantia, dispenso a lavratura de termo de caução.
Ato contínuo, expeça-se mandado de desocupação voluntária, citando-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ou purgar a mora, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.245/91.
Anoto que caso opte pela purgação da mora, a parte demandada deverá, no mesmo lapso, apresentar nova garantia. Não cumprida a determinação acima, autorizo, desde já, a expedição de mandado de despejo forçado, inclusive com auxílio de chaveiro e reforço policial, se necessário.
Para pagamento imediato, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido até a data do depósito.
Cientifiquem-se, também, os eventuais sublocatários.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 17:21
Concedida a tutela provisória
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25/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5020124-75.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 23/06/2025. -
24/06/2025 12:25
Conclusos para decisão
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24/06/2025 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHORK IMOVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/06/2025 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA MONIQUE SOEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/06/2025 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/06/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10707263, Subguia 5593519 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 590,64
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23/06/2025 17:24
Juntada de Petição
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23/06/2025 16:20
Link para pagamento - Guia: 10707263, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5593519&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5593519</a>
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23/06/2025 16:20
Juntada - Guia Gerada - MARTINHO ABRAO NUNES - Guia 10707263 - R$ 590,64
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23/06/2025 16:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/06/2025 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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