TJSC - 5018300-31.2022.8.24.0091

1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Eduardo Luz

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Polo Ativo

Partes

VALTER DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*82-91

Advogados

FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA

OAB: 015329/SC

CPF *19.***.*86-43

LUIZ FERNANDO CURCIO

OAB: 044174/SC

CPF *10.***.*79-94

RODRIGO FERNANDES

OAB: 020674/SC

CPF *05.***.*81-18

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0064-05

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 047610/SC

CPF *44.***.*18-72

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 007478/SC

CPF *22.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 09:21

    Juntada de Petição

  • 15/12/2023 09:14

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2023 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.874,35

  • 13/12/2023 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.523,81

  • 13/12/2023 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.673,36

  • 06/12/2023 11:36

    Expedição de Alvará

  • 06/12/2023 11:36

    Expedição de Alvará

  • 06/12/2023 11:36

    Expedição de Alvará

  • 04/12/2023 23:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 04/12/2023 23:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 02/12/2023 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 02/12/2023 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 01/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 19:10

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2023 13:40

    Juntada - Extrato Subconta - 2309121920<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 01/12/2023 13:40

    Juntada - Extrato Subconta - 2309102255<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 01/12/2023 13:38

    Juntada - Extrato Subconta - 2209128357<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 01/12/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 07:09

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSE02JC

  • 01/12/2023 07:08

    Transitado em Julgado

  • 01/12/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 09/11/2023 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 09/11/2023 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 08/11/2023 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 08/11/2023 15:43

    Juntada de Petição

  • 08/11/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 15:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/11/2023 15:01

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 20/10/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 5018300-31.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 234) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) RECORRIDO: VALTER DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 19/10/2023 12:41

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

  • 19/10/2023 12:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 234

  • 19/10/2023 12:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/10/2023 15:20

    Juntada de Petição

  • 26/09/2023 11:22

    Conclusos para decisão com Petição

  • 26/09/2023 10:51

    Juntada de Petição

  • 26/09/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 96

  • 25/09/2023 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.500,00

  • 18/09/2023 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 15/09/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 11:20

    Determinada a intimação

  • 14/09/2023 16:51

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 14/09/2023 14:20

    Juntada de Petição

  • 14/09/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 01/09/2023 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 31/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 16:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2023 14:50

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/08/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 5018300-31.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 175) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) RECORRIDO: VALTER DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CURCIO (OAB SC044174) ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 11/08/2023 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 11/08/2023 13:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 175

  • 11/08/2023 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/08/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 18:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

  • 01/08/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 01/08/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 76

  • 27/07/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/07/2023 09:10

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6056893, Subguia 3150302 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 952,74

  • 27/07/2023 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado (26/07/2023). Guia: 6056893 Situação: Baixado.

  • 27/07/2023 08:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 72. Guia: 6056893 Situação: Em aberto.

  • 27/07/2023 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 21/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 21/07/2023 17:04

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6056893, Subguia 3150302

  • 21/07/2023 17:04

    Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6056893 - R$ 952,74

  • 13/07/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 11/07/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2023 21:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/06/2023 21:55

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 06/06/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:35

    Juntada de Petição

  • 16/05/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 08/05/2023 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 05/05/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 13:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para despacho - 18/04/2023 15:01:01)

  • 18/04/2023 12:04

    Juntado(a)

  • 12/04/2023 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 12/04/2023 13:30

    Juntado(a)

  • 07/04/2023 16:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 03/04/2023 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 28/03/2023 22:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 28/03/2023 19:28

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/03/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 18:47

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2023 19:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 17/02/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 16/02/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 13/02/2023 13:11

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

  • 08/02/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 08/02/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35

  • 08/02/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 08/02/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.000,00

  • 04/02/2023 23:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/02/2023 18:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/02/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 17:33

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2023 12:02

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 30/01/2023 11:43:19)

  • 25/01/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 25/01/2023 14:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23

  • 24/01/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 19/12/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 16/12/2022 16:07

    Decisão interlocutória

  • 16/12/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2022 18:55

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 10:54

    Juntada de Petição

  • 09/12/2022 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/12/2022 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/12/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 08/12/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 11:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.273,69

  • 23/11/2022 15:32

    Juntada de Petição

  • 17/11/2022 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/11/2022 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/11/2022 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/11/2022 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/11/2022 10:49

    Despacho

  • 14/11/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 17:26

    Distribuído por dependência - Número: 50073595620218240091/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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